ESTATUTO DA TERRA: Comissão de Agricultura aprova proposta de Micheletto

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16 de novembro, o Projeto de Lei 5191 de 2005 de autoria do deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR) que dá nova redação ao artigo 96 do Estatuto da Terra, a lei 4504 de 1964. O projeto apresentado pelo deputado que é o atual presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Agricultura e também vice-presidente da Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) foi relatado pelo também parlamentar paranaense Cezar Silvestri (PPS-PR) que acrescentou mais três itens a proposta original. A intenção do autor com a apresentação do projeto foi o de ampliar os percentuais dos proprietários rurais na participação agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativistas realizados com arrendatários. A justificativa de Micheletto para a proposta é bem simples, pois, “a intenção do projeto é o de tornar legal as práticas atuais com relação aos contratos de parceria utilizados na cadeia produtiva do agronegócio”. A idéia principal de Micheletto é a de dar ao proprietário rural a pertinência em qualquer momento de cobrar do parceiro o preço de custo e o valor dos fertilizantes e inseticidas. Pois, de acordo com Micheletto, “parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico do imóvel rural”.

Parcerias - Os acréscimos do relator à matéria incluem a criação do parágrafo 5º do artigo 96 do Estatuto que passa a seguinte redação: “não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, os contratos de aves e suínos que serão regulados por legislação específica”. Outro ponto acrescido pelo relator é a nova redação do inciso XII do artigo 95 que trata da remuneração do arrendamento, estabelecendo que o pagamento jamais poderá ser superior a 15% do valor do imóvel rural. Outro acréscimo do relator foi a exclusão do inciso XIII do artigo 95. Com a aprovação do plenário da Comissão de Agricultura o texto segue agora para discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, que terá que fazer uma análise quanto a constitucionalidade da matéria e das modificações propostas no Projeto de Lei. Conforme comunicou ao Informativo A Voz da Agricultura, o deputado Micheletto irá solicitar ao seu colega Osmar Serráglio (PMDB-PR) que ele seja o relator da matéria na CCJ. (Com informações da assessoria de imprensa do deputado federal Moacir Micheletto).