Equiparação da agroindústria na previdência social

O plenário da Câmara aprovou ontem (4), por consenso e com emendas, o projeto de lei (PL) 3.998/01, do Executivo, que equipara a agroindústria à empresa rural, para fins de contribuição à Previdência Social. De acordo com o projeto, que ainda deverá ser apreciado pelo Senado, a agroindústria passará a contribuir para a seguridade social com 2,5% sobre o faturamento, mais 0,1% para financiar a aposentadoria especial. Todas as lideranças partidárias encaminharam o voto favorável. Atualmente a agroindústria contribui com 20% sobre a folha de salário. Um dos objetivos da mudança, segundo a exposição de motivos do governo, é estimular o emprego formalizado no campo. Deixando de contribuir sobre a folha de salário, o agroindustrial que empregar maior número de trabalhadores não será mais onerado por isso. O projeto, além disso, permite a contratação de trabalhadores temporários pelas cooperativas, sem a incidência de encargos sociais. Outra novidade é a possibilidade dos produtores rurais, enquanto pessoas físicas, formarem consórcio simplificado para contratar, gerir e demitir trabalhadores.