Empresa livre do PIS/Cofins

A Justiça Federal de São Paulo autorizou uma empresa da área de fertilizantes a não recolher o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativos a créditos não recebidos. A decisão liminar é da 23ª Vara Federal da capital. A tese se aplicaria às empresas que, ao recolherem as contribuições no momento em que emitem a nota fiscal ou fatura, deixaram, por alguma razão, de receber os valores negociados na venda do produto. "A receita que a empresa não recebe deixa de ser receita e, portanto, não pode ser tributada", afirma o sócio do Choaib, Paiva, Monteiro da Silva e Justo, Marcos Ferraz de Paiva.

Devedores - O advogado, que defende a empresa de fertilizantes, afirma que a Receita Federal permite que, em situações como essa, o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sejam lançados como provisão de devedores duvidosos (PDD). Cumpridas as exigências do artigo 9º da Lei nº 9.430/96, o IR e a CSLL podem ser deduzidos posteriormente como despesas. No mandado de segurança, Paiva faz uma analogia do PIS e Cofins a essa sistemática. Segundo o advogado, as situações são parecidas. "A empresa antecipa um imposto que não deveria ser antecipado porque ela sofre com inadimplência", afirma Paiva. A juíza federal substituta, Paula Mantovani Avelino, afirma na liminar que, no caso discutido, pode-se aplicar a previsão da Lei nº 9.430/96. A norma - que trata da legislação tributária federal - assegura a dedução como despesa das contribuições recolhidas sobre determinados valores contabilizados, mas que não foram recebidos.