ELEIÇÕES III: Sobras de campanha devem ficar com o partido

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Conforme a legislação eleitoral vigente, as sobras de campanha –recursos arrecadados e não gastos durante a campanha- devem ser transferidas ao partido político, que somente pode utilizá-las na fundação por ele criada para pesquisa, doutrinação e educação política. Cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar a transferência e aplicação desses recursos. A orientação faz parte da cartilha que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou, com dias para o eleitor. A AMB está em campanha defendendo “eleições limpas”. O Paraná Cooperativo tem divulgado parte do conteúdo da cartilha, para ajudar o eleitor a entender melhor a legislação eleitoral, para fiscalizar seus candidatos e partidos.

 

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