DOU: Publicada a lei que estabelece o marco regulatório do mercado de câmbio

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30/12), a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, estabelendo o marco regulatório do mercado de câmbio no país. Esta Lei é conversão do PL 5.387/2019.

Espaço - O texto abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. De acordo com a lei, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão alocar, investir e destinar para operação de crédito e de financiamento, no país e no exterior os recursos captados. Para isso, deve ser observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo CMN - Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. Segundo o governo, isso ajudará a financiar importadores de produtos brasileiros.

Novo valor- A lei estabelece que um novo valor que cada viajante pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda. Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também serão liberadas. Entretanto, foi diminuído o limite de US$ 1 mil para US$ 500. A lei fixa, ainda, que as remessas para o exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortizações, royalties, assistência técnica científica, administrativa e semelhantes dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso.

Vigência - Esta Lei entra em vigor após um ano de sua publicação oficial. (Com informações do site migalhas.com.br)

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