COOPERATIVISMO: Ato cooperativo foi principal conquista em 2023

O trabalho de representação institucional do Sistema OCB em 2023 resultou em conquistas importantes para a construção de um ambiente mais justo e próspero para o cooperativismo. A mais significativa foi, sem dúvida, a inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas, no texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019), promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro. 

Mobilização - Considerada como a conquista da década, ela só foi possível em razão da mobilização feita pela entidade, as Organizações Estaduais e as cooperativas de todo o Brasil, em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Foi o melhor presente que poderíamos receber para encerrar um ano desafiador”, considerou o presidente Márcio Lopes de Freitas. 

Prosperidade - E acrescentou: “o cooperativismo muda vidas, cidades, muda todo um país. Ele representa um modelo de negócios que gera mais prosperidade, índice de desenvolvimento humano, felicidade e renda. Essa conquista é a garantia que faltava para dar mais segurança jurídica às atividades das cooperativas e aprimorar ainda mais os resultados que buscam um mundo mais justo, equilibrado e sustentável”.  

Atuação dos parlamentares - A atuação de diversos parlamentares foi fundamental para garantir a vitória do cooperativismo. Na Câmara, os deputados Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frencoop, Vitor Lippi (SP), Reginaldo Lopes (MG), Pedro Lupion (PR) e Sérgio Souza (PR) também membros do colegiado, não mediram esforços na defesa do movimento. No Senado, a mobilização foi feita principalmente por Vanderlan Cardoso (GO) e Efraim Filho (PB).

Novos projetos de lei - A parceria com a Frencoop também contribuiu para a formulação de novos projetos de leis, alterações em normas e regulamentos, e defesa para impedir que matérias prejudiciais ao cooperativismo pudessem avançar. Foram 5.344 proposições acompanhadas e 46 delas listadas como prioritárias na Agenda Institucional do Cooperativismo. O Sistema também acompanhou diversas sessões plenárias e comissões temáticas da Câmara dos Deputados e Senado Federal. 

Executivo - No Executivo, foram realizadas 277 reuniões com autoridades e mapeados 3.135 normativos com interesse para o cooperativismo. Os principais temas abordados trataram da Reforma Tributária; Plano Safra 2023/2024; participação de cooperativas no mercado de seguros; cooperativismo de plataforma; fortalecimento da pecuária de leite; regulamentação da Lei Complementar nº 196/2022 (cooperativas de crédito); COP 28; desenvolvimento de uma mineração mais responsável; Programa "Desenrola Brasil"; Fundo Amazônia; Programa Jovem Aprendiz; orçamento do Sistema S; cooperativismo de geração e distribuição de energia; e políticas públicas para o desenvolvimento de cooperativas de reciclagem.

Judiciário - Em 2023, o Sistema OCB também continuou sua atuação como amicus curie em oito ações em análise nos tribunais superiores de justiça. Entre eles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.835, apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Imposto Sobre Serviços (ISS) seja cobrado no município do prestador, e não no do tomador do serviço. Nessa ADI, a tese defendida pelo cooperativismo foi vitoriosa.

Principais projetos - Confira os principais projetos acompanhados pelo cooperativismo durante o ano: 

Conquistas efetivas:

Engajado com questões relacionadas ao meio ambiente, o Sistema OCB atuou na articulação da aprovação da Medida Provisória (MPV) 1.151/22, que culminou, em maio, na sanção da Lei 14.590/23. A partir dela, as instituições financeiras foram autorizadas a operacionalizar os recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima (FNMC) e as cooperativas de crédito foram inseridas entre as operadoras. 

Também com apoio e sugestões de aprimoramento do Sistema OCB, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi sancionado em junho após a aprovação da MPV 1.150/22. A conquista estendeu o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para um ano após a notificação do órgão competente, e viabilizou o processo de adesão ao PRA. A proposta foi relatada pelo deputado Sérgio Souza (PR), vice-presidente da Frencoop, na Câmara dos Deputados, e pelo senador Efraim Filho (PB), coordenador da Região Nordeste no colegiado, no Senado Federal.

Outro grande triunfo em 2023 foi a sanção da Lei 14.572/23, que instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O novo modus operandi permite que o programa Brasil Sorridente, seja uma política de Estado, inserida de forma explícita na legislação. O Sistema OCB entende que esse avanço é fundamental para transformar realidades que podem prejudicar até mesmo o pleno exercício da cidadania brasileira. 

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, previsto na Lei 14.711/2023, reformulou as normas que regulamentam as garantias de crédito para reduzir o risco de inadimplência do devedor e diminuir o custo do crédito. O PL 4.188/21 recebeu colaboração ativa do Sistema OCB, com adequações no texto para atender as características específicas do cooperativismo. 

A Lei nº 14.784/2023, oriunda do Projeto de Lei 334/23, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027, entre eles, o de proteína animal, foi outra grande conquista que contou com atuação decisiva do Sistema OCB. A senadora Tereza Cristina (MS), vice-presidente da Frencoop, ressaltou os resultados positivos da medida. “A melhor política social que podemos ter é a manutenção do emprego”, pontuou. A pauta, que integra a Agenda Institucional do Cooperativismo, foi aprovada pelos parlamentares, mas vetada pelo Poder Executivo no final de novembro. Após forte mobilização do Sistema OCB e de outras entidades representantes dos setores econômicos incluídos na política, o Congresso Nacional realizou a derrubada integral do veto em sessão realizada no mês de dezembro. A proposta foi convertida na Lei nº 14.784/2023. Vale destacar que o Sistema OCB também tem atuado ativamente na Medida Provisória (MPV) nº 1.202/2023, encaminhada pelo Executivo no final de 2023 e que propõe um novo modelo de desoneração.

A Lei 14.628/23, que retomou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), é oriunda do PL 2.920/23. Considerado um dos principais instrumentos do governo para fomentar a agricultura familiar, o programa estabelece que, sempre que possível, 30% das compras públicas deverão ser direcionadas à aquisição de produtos da agricultura familiar e suas organizações, incluindo as cooperativas. 

A aprovação do PL 2.384/23, transformado na Lei 14.689/23, reestabeleceu o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto recebeu sugestões do Sistema OCB, como a supressão do artigo que aumentava o limite de alçada. Além disso, alterações como o voto de qualidade, com condicionantes, extinção de multas, renegociações e parcelamento de dívidas foram feitas a partir das propostas da entidade. 

A Lei 14.785/2023, oriunda do PL 1.459/22, de autoria do senador Blairo Maggi (MT). A medida trata das novas regras de aprovação e obtenção de registros de defensivos agrícolas. O movimento cooperativista trabalhou em conjunto com outras entidades do setor produtivo para adequar o texto às necessidades das cooperativas e cooperados. No final de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei 14.785/2023, vetando 17 dispositivos, como o que daria ao Ministério da Agricultura e Pecuária a competência exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins. (Sistema OCB)

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