Conquistas

ICMS - O Governo do Estado do Paraná acatou pleito da Ocepar, Faep e Sindileite implementando o Decreto Nº 2.183 que busca por fim a guerra fiscal entre estados no setor de leite. O crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território paranaense, por estabelecimento que se beneficie com incentivos fiscais será admitido na mesma proporção em que o imposto venha sendo efetivamente recolhido à unidade federada de origem.

Pis e Cofins - Foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n° 66 que permitiu o tratamento adequado ao ato cooperativo referente a tributação do PIS/COFINS às cooperativas do ramo agropecuário e de infra-estrutura.

Fertilizantes - As cooperativas foram autorizadas, pela Instrução Normativa nº 08, a importar fertilizantes para seus cooperados. Com essa decisão as cooperativas terão maior agilidade e poder de negociação junto às indústrias nacionais e também uma diminuição de custo para o setor.

Cooperativas de crédito - O Banco Central com a Circular n° 3.106 equiparou as cooperativas de Crédito aos bancos comerciais e múltiplos. Com essa decisão o BC considera a diminuição dos riscos nas operações de cooperativas de Crédito e mostra a confiabilidade do governo nestas cooperativas. Na prática esta decisão do BC permite que as cooperativas realizem mais operações de crédito com seus associados.

Seguro Rural - O Congresso Nacional aprovou e o presidente da República sancionou a Lei n° 10.823 que garante subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural. O Seguro Rural será contratado junto a empresas autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a subvenção será garantida apenas a quem estiver adimplente com a União. O seguro será um instrumento fundamental para a garantia de renda do produtor. Como um seguro da produção, e não do crédito, deve garantir a diferença entre a estimativa de safra do produtor e a colheita efetiva em casos de quebras por problemas climáticos.