Congresso aumenta prazo da MP 232

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prorrogou por 60 dias a medida provisória (MP) 232, que corrige em 10% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. O novo prazo da MP, que teve excluídos os dispositivos relativos ao aumento de imposto para as empresas prestadoras de serviços e produtores rurais, passa a correr a partir do dia 15 de abril. Com o atraso na apreciação, a medida provisória 232, chamada MP dos Tributos, está obstruindo a pauta do plenário da Câmara junto com mais oito MPs com prazo de tramitação vencido. Os líderes partidários não chegaram a um consenso sobre a primeira medida provisória da pauta da Casa, a que cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. O governo ainda não enviou para o Congresso o projeto de lei que compensaria as perdas de arrecadação geradas pela correção da tabela do IRPF. A promessa era que o texto seria apresentado até segunda-feira, no mais tardar.

A expectativa é que o texto proponha a cobrança na fonte de tributos para os setores de medicina, publicidade e propaganda, transporte de cargas e engenharia. Também seria estabelecida a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre variação cambial de patrimônio no exterior. Ontem (5), o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), sinalizou sua intenção de recusar as medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional pelo Executivo. Segundo Severino, o artigo 137 permite que a presidência da Casa "devolva ao autor, além de emendas formuladas de modo inconveniente ou que versem matéria estranha aos projetos a que se refiram, proposição que não estiver devidamente formalizada e em termos, ou que verse matéria alheia à competência da Câmara, evidentemente inconstitucional ou anti-regimental". (Gazeta Mercantil)