CONGRESSO APROVA RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP E COFINS

O plenário Congresso aprovou ontem, dia 05, a Medida Provisória (MP) 2002-2, que permite o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Setor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. A MP foi aprovada sem alteração e vai agora a promulgação, tornando-se lei após sua publicação no Diário do Congresso. O texto da MP prevê que a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior possa determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS e a Cofins. (Fonte: Agência Estado)