Confaz adia prazo para anistia

Um novo convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - de nº 129/2002 - autoriza os Estados a adiar para 31 de outubro próximo o prazo de pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com anistia de 100% das multas e juros. De acordo com o convênio anterior, o prazo para aproveitar esse desconto se encerraria hoje. O novo convênio não obriga os Estados a estenderem o prazo, apenas os autoriza. Portanto, cada administração estadual deve publicar decreto ratificando o novo texto caso queira aderir à prorrogação. Os convênios do Confaz prevêem abatimento de multa e juros em pagamento de dívidas de ICMS geradas até 30 de junho de 2002. O novo convênio estende o benefício também para os débitos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o antigo ICM.O benefício prevê redução de multa e juros conforme as datas de pagamento do débito. O abatimento varia entre 70% e 100%. Os convênios permitem ainda que os Estados concedam redução de 30% em juros e multas para débitos recolhidos em até doze parcelas mensais e consecutivas. Em São Paulo, um decreto da Secretaria da Fazenda previu o abatimento de 30% para parcelamento em até oito vezes. A expectativa do Estado é obter, com a anistia, uma arrecadação extraordinária entre R$ 200 milhões e R$ 300 milhões ainda este ano. (Fonte: Valor