Comissão de Agricultura discute lei dos frigoríficos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados discute, hoje (21), o Projeto de Lei nº 5.194/05, onde estabelece que os frigoríficos com Serviço de Inspeção Federal (SIF), informem, diariamente ao Ministério da Agricultura os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate. Outras informações exigidas no projeto são: as condições de pagamento e preço da arroba, ou do quilo do animal vivo, de cada lote adquirido, discriminando sexo e idade, o peso médio dos animais, o número de animais, a data da transação, o nome, endereço e CPF ou CNPJ do vendedor.

Combate à informalidade - O deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO) autor do PL, apresentou a proposta com o objetivo de combater a informalidade do comércio de carne bovina no país. “Assim as transações serão mais transparentes e a concorrência no mercado bovino de corte aumentará”, declarou Caiado. O relator, deputado Waldemir Moka (PMDB/MS), apresentou voto favorável ao PL acrescentando uma emenda que exige o sigilo das informações prestadas ao Ministério da Agricultura, que só poderá ser quebrado com autorização escrita dos compradores e vendedores. A emenda torna mais claro o texto do art.3º. Também está na pauta o PL de nº 5.130/05 do deputado Lobbe Netto (PSDB/SP), que prorroga o prazo para liquidação antecipada de dívidas rurais, fixando também novo desconto, alterando assim a lei nº 10.437/02. A lei estabelece como prazo máximo para a quitação dessas dívidas, o dia 31 de dezembro de 2006 já o PL prorroga para 2008.