CÓDIGO FLORESTAL II: Jorge Viana admite deixar para os estados 'alguns aspectos' da lei

Em audiência pública em Esteio, no Rio Grande do Sul, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto do Código Florestal (PLC 30/2011) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), concordou com entendimento do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) de que a União deve fazer apenas normas gerais para o tema, deixando para os estados a definição de detalhes que atendam as suas peculiaridades regionais. Luiz Henrique é relator da matéria na pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que promoveu a audiência desta sexta-feira (02/08), e nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT).

 

Tratamento diferenciado - Enfatizando a existência de situações ambientais "absolutamente diferentes", mesmo dentro de estados pequenos como o Acre e o Rio Grande do Sul, Jorge Viana reconheceu a necessidade de tratamento diferenciado para as diversas unidades da federação. “Em algum momento vamos ter que definir que uma parte da implementação dessa lei [o Código Florestal] tem que ser compartilhada com estados e municípios. São entes da federação, senão não tem saída. Senão vamos tratar os diferentes de forma igual, o que é injusto”, disse.

 

Alinhado - Referindo-se ao relatório de Luiz Henrique, apresentado esta semana na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), Jorge Viana se mostrou alinhado com outra proposta de Luiz Henrique de dar mais clareza ao texto do Código Florestal, de modo a evitar futuros questionamentos na Justiça de seus dispositivos.

 

Desequilíbrio ambiental - Jorge Viana observou ainda que é questionável, na maior parte das vezes, a reclamação dos agricultores de que as leis e ações ambientais atrapalham a agricultura. Até porque, como lembrou, o estabelecimento do conceito de proteção ao meio ambiente é relativamente novo - data de uma conferência realizada na Europa, em 1972. O parlamentar acreano alertou inclusive para a necessidade de a legislação ambiental brasileira não se ater exclusivamente às questões de uso da terra, visto que problemas como o aquecimento global, derivados da ação predatória ampla, poderão mesmo inviabilizar grande parte da agricultura em todo o planeta. “Quem mais vai pagar se tivermos um desequilíbrio ambiental? Quem trabalha na produção e na criação. As populações mais pobres que estão nos piores lugares deste planeta são as primeiras a pagar por isso”, lembrou.

 

Potencial - Jorge Viana observou também que o Brasil tem um enorme potencial para expansão da produção agrícola, o qual pode ser utilizado desde que se aumentem os investimentos em áreas que são atualmente subutilizadas, devido à falta de recursos por parte dos produtores rurais. Enfatizando o potencial de elevação da produtividade agrícola no país, ele considerou necessária a implementação de políticas públicas focadas na "propriedade e no produtor", e não apenas no "produto", como se dá atualmente.

 

Segurança jurídica - Participante também da audiência pública, o senador Luiz Henrique teceu alguns comentários sobre seu relatório apresentado à CCJ esta semana. Segundo ele, um de seus principais objetivos, com as alterações realizadas no texto que veio da Câmara dos Deputados, foi dar maior segurança jurídica à futura lei, de modo a prevenir questionamentos judiciais. “Meu parecer acentuou a necessidade de alinhamento do novo Código Florestal à Constituição”, explicou.

 

Crítica - Durante a audiência pública, a senadora Ana Amélia criticou as manifestações de ambientalistas que têm procurado "desqualificar" o relatório de Luiz Henrique. (Agência Senado)