CÓDIGO FLORESTAL

Termina em 15 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.956-56 que altera e acresce dispositivos à lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, que institui o novo código florestal. A votação na comissão mista, que é presidida pelo Senador Jonas Pinheiro, deverá ocorrer até o final de março. O ponto básico das discussões giram em torno da questão da reserva legal e reserva permanente obrigatórias, objeto de ações das Promotorias do Meio Ambiente aos agricultores, obrigando-os a reporem de imediato a reserva permanente e num prazo de 20 anos a reserva legal.