CFC avalia chances dos vetos da MP 66 serem derrubados

Até o final de março deverá acontecer a votação no Plenário do Congresso sobre os vetos do ex-presidente FHC na MP 66 (convertida na Lei 10.63, de 30.12.03). Esse período só poderá ser reduzido se houver um interesse do atual governo (urgência) para agilizar a revisão dos vetos. Segundo avaliação da Assessoria Parlamentar do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), derrubar um veto não é fácil. Nos últimos dez anos, das várias centenas de casos de vetos que passaram pelo Congresso, só foram derrubados cinco: Anistia, Planejamento Familiar, Funcionário Público (Lei nº 8.112/90), Correios e URB (Lei nº 8.880/94). Atualmente aguardam seu turno para serem revisados ao redor de 120 projetos com vetos, contendo centenas e centenas de itens vetados.

Trâmite - O procedimento envolve o envio pelo Senado, após o dia 17 deste mês, de um Ofício à Presidência da Câmara para a indicação de quatro deputados representantes que participarão da sessão conjunta da Comissão do Congresso (A Câmara costuma dar resposta de 10 a 15 dias depois de recebido o Ofício). Posteriormente, a Comissão se reúne, faz a leitura dos vetos, instrui a matéria e levanta um relatório sobre o veto (mais ou menos 20 dias). Daqui passa para a SubComissão (mais ou menos 10 dias). É bom lembrar que a Comissão não tem poder para alterar o veto. O único que detém esse poder é o Plenário do Congresso em Sessão conjunta. Como já fora apontado pelo Consultor Político Álvaro Pereira no Documento sobre "Estratégias de ação para derrubar o veto de FHC", é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores (257 deputados e 41 senadores, respectivamente) para derrubar um veto presidencial. Caso haja um acordo ou uma negociação entre o governo que estava saindo e a equipe de transição do Lula, as chances de derrubar o veto de FHC são praticamente nulas.