CCJ da Câmara aprova projeto de Micheletto

Segundo informações da assessoria do deputado Moacir Micheletto, na última quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 3167 de 1997, que altera a Lei 4829 de 1965, e acrescenta dispositivo sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas. O Projeto que é de autoria do deputado federal Moacir Micheletto foi relatado na CCJ pelo também deputado do PMDB paranaense, Osmar Serráglio, que em seu voto propôs alguns ajustes técnicos e manteve o texto original. Segundo Serráglio não cabe a CCJ averiguar a questão de mérito do projeto, só cabendo a CCJ dirimir eventuais questões sobre a boa técnica legislativa e averiguar a constitucionalidade ou não do projeto. “Quanto a constitucionalidade não há o que contestar e portanto essa Comissão de Constituição e Justiça deve aprovar o projeto de Lei 3167 de 1997 em sua integralidade”, afirmou Serráglio.

Crédito rural - O projeto de autoria do deputado Micheletto aprovado na CCJ já tinha sido aprovado pelas comissões da Agricultura e de Finanças e Tributação. Conforme o projeto as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural ficam autorizadas a contratar financiamentos para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas, novos ou com até cinco anos de fabricação, desde que haja recursos disponíveis e que o postulante justifique a necessidade dessa aquisição apresentando capacidade de pagamento. Segundo Micheletto os financiamentos referidos no projeto serão considerados crédito rural de investimento. Desta forma, atesta o parlamentar, os mutuários que optarem pela aquisição de um bem usado terão o mesmo prazo de pagamento aplicável ao mesmo bem novo correspondente, inclusive o mesmo período de carência. Micheletto salienta ainda que as instituições financeiras ficam obrigadas a destinar a este tipo de financiamentos a pelo menos 10% dos recursos de aplicação obrigatória em crédito rural. Como o projeto tramita nas comissões da Câmara sob a forma conclusiva, o PL 3167 segue agora para o Senado da República. Se aprovado sem nenhuma modificação o projeto seguirá para sanção presidencial. Se houver modificações no Senado, o projeto retorna para votação no plenário da Câmara dos Deputados.