Câmara técnica estuda adequação à lei de auditoria ambiental

Uma câmara formada por técnicos das secretarias da Agricultura da Paraná, Meio Ambiente, IAP, Sudersha, Ocepar, Faep e Fiep vai estudar a regulamentação da Lei nº 13.448, que instituiu a "Auditoria Ambiental Compulsória". Essa decisão foi tomada na manhã de hoje durante reunião realizada na Ocepar pelos secretários Orlando Pessuti e Luiz Eduardo Cheida com os presidentes da Ocepar, João Paulo Koslovski, da Faep, Ágide Meneguette, e assessores. As duas instituições entregaram aos secretários um documento com propostas de adequação da legislação referente às matas ciliares, reserva legal e auditoria ambiental. O secretário Orlando Pessuti, que elogiou a reunião, concordou que todos desejam cumprir a lei de forma racional e adequada à realidade econômica dos produtores.

Bem recebida - O presidente da Ocepar afirmou que a proposta da Ocepar e Faep foi muito bem recebida pelos secretários, pois foram feitas "dentro de uma realidade e necessidade adequada ao Paraná. A gente sente que o Governo do Estado está bem sintonizado e compatibilizado com a necessidade de produção. É evidente que todos nós estamos imbuídos em preservar o meio ambiente. E sentimos que há uma sensibilidade forte do governo em contribuir para que esse trabalho vá adiante, e ganhem os produtores, o meio ambiente e o Paraná seja um estado modelo em relação à preservação ambiental. Também o presidente da Faep, Ágide Meneguette, gostou da disposição dos secretários, afirmando que "É melhor termos um entendimento do que ter uma indústria de liminares. Nós precisamos nos adequar à realidade econômica e social do Paraná. A câmara constituída tem por objetivo cumprir a lei sem penalizar excessivamente o produtor rural".

Documento baseado em entendimentos - O secretário Orlaondo Pessuti afirmou que o documento entregue hoje "é resultado de diversos estudos e conversas que estão ocorrendo entre as secretarias de Estado, a Ocepar, Faep e outras instituições. Está fundamentado em boas argumentações, tanto que foi recepcionado por nós e já determinamos uma reunião mais ampla para que possamos nos organizar de maneira mais efetiva na elaboração de um plano de recuperação das matas ciliares. Nesse item acredito que já estamos bem entendidos no sentido de definir um plano para recuperar as matas ciliares". O secretário também foi claro ao afirmar que as propostas do setor produtivo relativas às matas ciliares não conflitam com o que pensam as autoridades estaduais.

Secretaria de Agricultura - Pessuti disse também que entre há boas propostas sobre a reserva legal, que nos próximos dias serão levadas para apreciação em reunião no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, visando ajustar o decreto atual, permitindo a compensação da reserva legal dentro de um mesmo bioma ou bacia hidrográfica. O objetivo é permitir uma interpretação mais fácil, cujo texto "será submetido ao governador Roberto Requião, que determinou a suspensão da eficácia do decreto que permite a compensação", explicou. As propostas da lei da auditoria ambiental também serão melhor avaliadas pela Secretaria do Meio Ambiente e outros órgãos afins. Veja, a seguir, o texto das propostas da Ocepar e Faep sobre os três itens discutidos com os secretários:

1 - Matas Ciliares - A adoção de um programa de apoio público para recuperação das matas ciliares, com ações efetivas do Estado, no fornecimento de mudas e formação de frentes de trabalho, irá permitir aos agricultores que rapidamente recomponham as matas ciliares. Ficou definida uma nova reunião para o próximo dia 20, no Palácio Iguaçu, ocasião em será formatada uma proposta de programa de recuperação das matas ciliares, a ser lançado no dia da árvore, 21 de setembro.

2. Reserva Legal - A Portaria do IAP nº 207, de 29/11/2002, criou o Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - SISLEG, o qual cria os agrupamentos de municípios atendendo o disposto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 387/99, em cujos agrupamentos de municípios, a reserva legal de um imóvel poderá ser localizada. Ocorre, todavia, que decisão recente do Governo do Estado determinou a suspensão dessa prerrogativa do SISLEG, causando preocupação aos agricultores e prejuízos de ordem econômica, pois muitos processos de produtores rurais estão em trâmite no IAP para aprovação, atendendo o disposto na Portaria nº 207. Ficou definido que a Secretaria do Meio Ambiente irá produzir uma minuta de decreto para atualizar o Decreto Estadual nº 387/99 e a Portaria nº 207, ouvindo as entidades para depois sancioná-lo.