ASSEMBLEIA LEGISLATIVA I: Programa Bioclima Paraná é aprovado na CCJ

Nesta quarta-feira (28/03) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 119/12, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Bioclima Paraná, trazendo compensações financeiras para quem preservar os recursos naturais. A compensação pode ser na forma de incentivo para agricultores que tenham propriedades em áreas de APP – Área de Preservação Permanente – ou Reserva Permanente de Proteção – RPN nas suas propriedades. O programa prevê também um selo de sustentabilidade para as empresas que participarem. “O Paraná sai na frente porque tenho certeza que essa legislação será referência para todo o país e será aderida por outros Estados da federação, por se tratar da mais moderna que viabiliza compensar quem preserva o meio ambiente”, comenta o deputado Cesar Filho.

Justiça - Segundo o deputado, esse projeto traz justiça para os produtores da região de Guarapuava, que concentra a maior área de preservação de mata nativa do centro sul do Paraná. “A verdade é que diante da atual legislação, quem preservou é penalizado. Aqueles que no passado acabaram com nascentes e matas ciliares hoje produzem em todo seu território e nós, que fizemos essa preservação, que ficamos incapacitados de produzir nestas áreas não temos qualquer tipo de compensação para o bem que trazemos ao meio ambiente”.

Reserva legal - A partir de agora, aquele pequeno proprietário rural que tiver um excedente de reserva legal em sua propriedade, poderá ceder a sua área àquele produtor que não tem mais uma única árvore nativa, vinculando sua área à outra propriedade rural do Estado, mas recebendo um arrendamento por essa área. “Com esse novo projeto, vai valer a pena preservar, pois ao invés de ficar tentado produzir em áreas nativas com baixas condições de retorno, o produtor vai receber uma renda líquida para manter sua família e preservar o patrimônio natural do nosso Estado”, conclui Cesar Filho. (Assessoria de Imprensa do deputado Cesar Filho)