ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: CCJ aprova emendas a projeto da Adapar

Após uma discussão que durou quase meia hora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (24/04) as emendas de Plenário ao projeto de lei nº 848/11, oriundo da mensagem governamental nº 74/11, dispondo sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – Adapar. A disputa se deu em torno do voto em separado apresentado pelo deputado petista Tadeu Veneri, para quem o Legislativo não tem competência para incluir uma nova atividade profissional na grade prevista pelo Executivo. Sua posição foi seguida pelo líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, mas prevaleceu a vontade da maioria, que aprovou as emendas e permitiu que a matéria seguisse tramitação.

 

PCHs - Com pedidos de vistas concedidos ainda na sessão desta terça a vários deputados, o projeto de lei nº 154/12, também de autoria do Poder Executivo, autorizando a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), teve a votação adiada. O Regimento Interno da Casa prevê que o parlamentar retenha o projeto para exame por um período de até três dias, se ele não estiver tramitando em regime de urgência. Como as discussões se estenderam, a CCJ não conseguiu limpar a pauta das proposições do ano passado, conforme pretendia. Algumas ficaram pendentes de votação. (Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa)