APROVADA REGULAMENTAÇÃO SOBRE IMÓVEIS RURAIS

O Plenário do Senado aprovou proposta do Executivo contendo especificações para evitar negociação irregular de terras públicas. O projeto impõe critérios para reorganizar o sistema fundiário, instituindo a numeração das propriedades e atribuindo à Secretaria da Receita Federal, em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) poderes para fiscalizar as transferências de propriedades fundiárias. Emenda de autoria do Senador Osmar Dias foi acatada pelo plenário, após ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, garantindo a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda à 4 (quatro) módulos fiscais. Em função da apresentação da emenda a matéria retorna à Câmara dos Deputados para breve apreciação. Segundo afirmou o Senador, o bom senso prevaleceu porque pela proposta original os pequenos e médios produtores rurais teriam mais um ônus, com a exigência de mensurarem as terras às suas próprias custas. Com o acordo feito, o levantamento topográfico será feito sem ônus algum, no caso das pequenas e médias propriedades rurais.