Aprovada a MP dos transgênicos
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O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV), relatado pelo deputado Josias Gomes (PT-BA), à Medida Provisória 113/03, que estabelece normas para a comercialização da soja transgênica. O PLV reflete o acordo fechado pela maioria dos líderes partidários. Apenas o PV e o Prona votaram contra. Com a aprovação, ocorrem as seguintes mudanças no setor:
1) Fica permitido ao Executivo prorrogar a comercialização por decreto, por até 60 dias, após o prazo previsto na MP original, que vai até 31 de janeiro de 2004;
2) A exigência de rotulagem de identificação só valerá para os produtos nos quais a presença de organismo geneticamente modificado exceder o limite de 1% (a proposta original não previa limite mínimo);
3) É retirado o artigo 7, que impedia o produtor ou fornecedor de obter empréstimos junto a instituições oficiais de crédito, de receber benefícios fiscais ou creditícios, e de participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas fiscais federais. Segundo o relator, essas penalidades já são previstas na norma específica que rege o plantio de cultivos geneticamente modificados.(Fonte: Agência Câmara).
