Aprovação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária no Senado é o destaque da semana

FOTO: Waldemir Barreto / Agência SenadoA Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (03/10), o Informe Semanal referente ao período de 29 de setembro da 3 de outubro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. 

Reforma Tributária – PLP 108/2025

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 51 votos favoráveis e 10 contrários, o substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Braga (AM) ao PLP 108/2024, que trata da criação do Comitê Gestor do IBS, segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC). O projeto tem como objetivo consolidar a estrutura de arrecadação e gestão do Imposto sobre Bens e Serviços, definindo competências, regras e critérios de participação dos entes federativos na administração do novo tributo.

Durante a fase de Plenário, o relator propôs ajustes adicionais ao texto, além daqueles já aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), incluindo regras complementares sobre a composição do Comitê Gestor, critérios de governança e mecanismos de controle. Essas alterações visam aperfeiçoar a implementação da reforma e garantir maior transparência na gestão do IBS. Em razão dessas mudanças, o projeto retorna agora para deliberação final na Câmara dos Deputados, onde se espera a conclusão da tramitação nos próximos meses.

O Sistema OCB e a Ocepar acompanham o tema de forma conjunta, atuando para que a regulamentação da Reforma Tributária esteja plenamente em conformidade com as diretrizes constitucionais e com a legislação específica do cooperativismo. Essa participação articulada permite que as cooperativas tenham voz no processo, contribuindo para ajustes que preservem a segurança jurídica e os interesses do setor.

Além disso, o monitoramento contínuo possibilita identificar oportunidades de diálogo com parlamentares e órgãos reguladores, reforçando o compromisso do cooperativismo paranaense e nacional em participar ativamente da construção de políticas públicas que impactam diretamente o setor. 

Câmara aprova reforma do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A votação histórica, realizada nesta quarta-feira (01/10), contou com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, evidenciando um consenso raro em um tema tão delicado, e representa uma das principais medidas da agenda econômica do governo. Atualmente, a isenção atinge quem ganha até R$ 3.036, e a reforma eleva esse teto, beneficiando diretamente cerca de 26,6 milhões de contribuintes a partir do ano-calendário de 2026, quando a nova regra passa a valer.

Essa reforma do Imposto de Renda foi uma promessa de campanha da atual gestão presidencial e visa aliviar o peso tributário sobre a classe média e os trabalhadores formais com rendimentos até R$ 7.350, pois, além da isenção total para até R$ 5 mil, prevê também desconto progressivo para aqueles na faixa entre R$ 5 mil e R$ 7.350. A Câmara aprovou ainda medidas para compensar a renúncia fiscal, como a implementação de um imposto mínimo progressivo de até 10% sobre rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais, e a tributação sobre dividendos acima desse valor, contribuindo para uma maior justiça fiscal sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

O processo legislativo mostrou-se marcado por amplo diálogo e articulação política, refletindo o intento de colocar o bem-estar social acima das divergências partidárias. Após atuação do Sistema OCB, em conjunto com outras entidades do setor agropecuário, o substitutivo do relator esclarece que o conceito de rendimentos do produtor rural deve considerar o resultado apurado conforme a Lei nº 8.023/1990.O próximo passo será a análise do projeto pelo Senado Federal, processo essencial para a consolidação da reforma tributária no país. Há expectativa do governo que a aprovação no Congresso ocorra até o final de 2025, possibilitando a entrada em vigor das novas regras já para o ano-exercício de 2026.

Mais

O boletim traz ainda informações sobre o PLOA 2026 protocolado pelo  Governo do Paraná na Assembleia Legislativa e destaques de proposições apresentadas na Alep.

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