AGENDA PARLAMENTAR: OCB E Frencoop divulgam o resultado da semana no Congresso Nacional

Foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, o substitutivo de autoria do deputado Luis Carlos Heinze (RS), integrante da Frencoop, ao Projeto de Lei 1.974/2011. A matéria altera o § 4º do artigo 1º, da Lei nº 10.823/2003, determinando que as despesas com a subvenção econômica ao prêmio do seguro correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual. Além disso, o substitutivo estendende a todos os municípios brasileiros os benefícios do Fundo e do Benefício Garantia-Safra, dispostos na Lei nº 10.420/2002. A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Senado Federal - Foi aprovada a Medida Provisória 558/2012 (PLV 12/2012), que altera os limites de oito Unidades Federais de Conservação nas regiões Norte e Centro-Oeste, com o intuito de solucionar questões agrárias, minerais e viabilizar legalmente usinas hidrelétricas que inundarão partes das reservas. O principal ponto da proposição, conquistado ainda na Câmara dos Deputados, com o apoio do Sistema OCB, se refere à possibilidade de desenvolvimento de atividades minerarias dentro dos limites das zonas de amortecimento das unidades de conservação, o que permitirá a expansão de uma atividade que promove o desenvolvimento sustentável, gerando inclusão social, ocupação e renda. (Blog OCB no Congresso)

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