AGENDA PARLAMENTAR: Aprovação de matéria sobre isenção do AFRMM foi um dos destaques

Os tributos cobrados para as navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, incidente sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja um porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, terão isenção garantida por mais cinco anos do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), de acordo com o art. 3º da Medida Provisória 534/11 – que reduz tributos na venda de tablets produzidos no Brasil. A matéria, aprovada na última terça-feira (06/09), na forma do projeto de lei de conversão da deputada Manuela D’ávila (RS), integrante da Frencoop, ainda será analisada pelo Senado Federal.

 

Custos extras - Ao voltar a ser cobrado, em 2012, esse Adicional de Frete, importaria em custos extras para todo o setor agropecuário. Segundo a relatora, isso beneficiará, por exemplo, os produtores de sal do Rio Grande do Norte que, sem o benefício, enfrentariam a concorrência do sal chileno. A deputada considerou que as duas regiões do país ainda são carentes de incentivos para o desenvolvimento local de suas economias e que a promoção do setor de transportes aquaviários regional depende, entre outras medidas, da manutenção da isenção de pagamento do AFRMM, ou seja, a preservação de um estímulo indispensável para a expansão dos seus negócios.

 

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