AGENDA: Fórum jurídico discute Funrural e capital social

As decisões do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do recolhimento do antigo Funrural, por parte do empregador rural pessoa física, estarão em debate no Fórum Jurídico que a Ocepar promove, no dia 30 de agosto, na sede do Sistema Ocepar, em Curitiba. O evento vai reunir advogados das cooperativas paranaenses. Eles vão analisar o alcance das deliberações do STF que, no último dia 1º de agosto, ratificou a inconstitucionalidade do art. 1º, de 1992, que determina o recolhimento, para a Previdência Social, de uma alíquota de 2% sobre a receita bruta da produção rural. O Fórum será realizado das 9h às 15h30 e vai discutir também a questão o capital social previsto na lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo.