Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

No retorno do recesso do Poder Legislativo, os parlamentares enfrentarão, entre outros temas, as Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal, com especial destaque para a MP 1202/2023. Esta Medida foi editada para ajustar as contas públicas por meio da reoneração gradual da folha de pagamentos, além de prever a limitação da compensação de valores para cumprimento de decisões judiciais. Na prática, a MP suspende os efeitos da Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 2027, beneficiando 17 setores da economia.

A lei foi integralmente vetada pelo Presidente da República, porém, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, retomando a prorrogação da desoneração. No dia seguinte à sua promulgação, houve a edição da MP, suspendendo os efeitos da lei. Apesar da ação do Governo Federal, por se tratar de uma Medida Provisória, cabe ao Congresso a deliberação sobre sua conversão, ou não, em lei.

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