Publicada Medida Provisória sobre dívidas rurais

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (01/04) a Medida Provisória 114 que alonga por mais três meses (a partir da regulamentação da mesma) as dívidas rurais sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária (Procera), do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Fundos Constitucionais e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A MP também ampliou o prazo em 60 dias para o pagamento integral dos juros vencidos do Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), cujo prazo tinha expirando em 31 de março de 2003. O texto na íntegra segue em anexo.