LEGISLATIVO: Emendas de relator vão atender 20 programações com R$ 16,2 bilhões em 2022

O relator-geral do Orçamento 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou na sexta-feira (03/12) parecer preliminar em que determina 20 programações de caráter nacional para receber recursos das emendas de relator, classificadas como RP9. Conforme a Resolução do Congresso 2/21-CN promulgada na quinta-feira (02/12), as emendas RP9 terão um teto de R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.

Votação - A Comissão Mista de Orçamento deve votar nesta segunda-feira (06/12) o parecer preliminar ao projeto de lei orçamentária do ano que vem. "Vamos tentar a aprovação do Orçamento até 17 de dezembro, a semana que antecede o recesso do Congresso", estima Hugo Leal.

Reserva - O parecer preliminar reserva R$ 90,6 bilhões para fazer mudanças no projeto de lei orçamentária. Parte desses recursos correspondem a R$ 71,8 bilhões de reestimativa bruta da receita. Ainda há R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória.

Corte linear - O relator-geral ainda propõe um corte linear de 2,6% no total dos recursos alocados em programações discricionárias do Poder Executivo, o que deve gerar mais R$ 2,655 bilhões.

Mais recursos - No entanto, o Orçamento para o ano que vem ainda pode ganhar mais recursos após a aprovação da PEC dos Precatórios, prevista para a semana que vem na Câmara dos Deputados. Hugo Leal ainda espera garantir mais dinheiro no relatório final com a privatização da Eletrobrás. "A expectativa é que, após tudo isso, possamos incluir no Orçamento 2022 o necessário para o pagamento do Auxílio Brasil", calcula.

Destinação - No momento, o projeto de lei orçamentária destina somente R$ 35,3 bilhões para o novo programa social, o que ainda é insuficiente para ampliar o número de beneficiários e alcançar a transferência de renda mínima de R$ 400 por família.

Programações - Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 20 programações que tenham caráter nacional. São elas:

• ações e serviços públicos de saúde;
• sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
• Defesa Nacional, bem como a proteção, ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;
• investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;
• promoção do desenvolvimento regional e territorial;
• construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;
• expansão e funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, Hospitais Universitários e Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;
• instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;
• desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;
• ações de defesa civil;
• fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
• defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;
• consolidação do Sistema Único de Assistência Social e ações sociais;
• proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;
• ações de ciência e tecnologia;
• instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;
• instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;
• aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;
• ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;
• fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho.

Relatórios setoriais - A comissão deve votar os relatórios setoriais até o dia 13. O Orçamento conta com relatores setoriais para 16 áreas temáticas:

-         Infraestrutura: deputado André Fufuca

-         Saúde: deputado Sanderson

-         Desenvolvimento Regional: senadora Simone Tebet

-         Educação: senador Wellington Fagundes

-         Cidadania, Cultura e Esporte: deputado Júnior Ferrari

-         Agricultura: deputado Sergio Souza

-         Turismo: senador Weverton

-         Defesa: deputado Bosco Costa

-         Justiça e Segurança Pública: deputado Gilberto Abramo

-         Economia: senador Ângelo Coronel

-         Ciência, Tecnologia e Comunicações: deputado Domingos Sávio

-         Meio Ambiente: deputado Beto Faro

-         Presidência e Relações Exteriores: senadora Soraya Thronicke

-         Minas e Energia: senador Jean Paul Prates

-         Poderes: deputado Dagoberto Nogueira

-         Mulheres, Família e Direitos Humanos: deputado Gonzaga Patriota

Pandemia, saúde e educação - O projeto de lei orçamentária para 2022 destina R$ 7,1 bilhão para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, distribuídos em programações para o programa de vacinação (R$ 3,9 bilhões) e o custeio de procedimentos de média e alta complexidade (R$ 1,8 bilhão). Em comparação com anos anteriores, quando a destinação de recursos para o enfrentamento da pandemia foi autorizada exclusivamente por meio de créditos extraordinários, o montante constante do PLOA 2022 corresponde a 17% do empenhado em 2020 (R$ 42 bilhões) e a 15% do total autorizado até agosto de 2021 para essa finalidade (R$ 47 bilhões).

Gastos - Os gastos com Saúde em 2022 chegam a R$ 135,4 bilhões, com ao menos R$ 5,2 bilhões das ações e serviços de saúde atendidos por emendas individuais e R$ 2,9 bilhões por emendas de bancada. O projeto de lei orçamentária destina R$ 111,2 bilhões para Educação, incluindo despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 30,1 bilhões.

Receita e teto de gastos - Segundo o relatório preliminar, o teto de gastos da União alcançará R$ 1,61 trilhão em 2022. No entanto, o número poderá mudar com a aprovação da PEC dos Precatórios, que altera o cálculo de reajuste do teto de gastos. A receita primária total prevista é de R$ 1,959 trilhão, equivalentes a 21% do PIB. Esse valor representa crescimento nominal de R$ 45,5 bilhões em relação ao valor de R$ 1,913 trilhão reestimados para este ano.

Renúncia - A estimativa de renúncia de receita tributária é de R$ 371 bilhões. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações do Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 13%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12% dos gastos) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 10% dos gastos);

Pessoal e previdência - O PLOA 2022 prevê R$ 343,7 bilhões para gastos primários com pessoal e encargos sociais. Esse valor, que se inclui integralmente entre as despesas obrigatórias, indica acréscimo nominal de 1,82% em relação ao autorizado para 2021. O projeto orçamentário também prevê impacto de R$ 4,66 bilhões decorrente de provimento, admissão ou contratação de 69.543 servidores, distribuídos em todos os Poderes. Desse montante, R$ 4,38 bilhões estão reservados para aplicação pelo Poder Executivo.

Déficit consolidado - O PLOA 2022 projeta déficit consolidado do Regime Próprio de Previdência do Servidor e das pensões dos militares de R$ 62,5 bilhões, correspondentes a 0,67% do PIB, portanto menor do que o previsto para 2021 (0,79% do PIB). Já as despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) alcançarão o montante de R$ 765,6 bilhões, representando crescimento nominal de 8,4% frente à projeção para 2021, de R$ 705,9 bilhões. Com isso, haverá um déficit de R$ 282,5 bilhões no RGPS para 2022, o equivalente a 3% do PIB, patamar semelhante ao deste ano.

Crescimento - Considerando-se o período de 2011 a 2020, o déficit do RGPS apresentou crescimento expressivo, tanto em termos nominais quanto em proporção do produto nacional, saltando de 0,8% para 3,5% do PIB. (Agência Câmara de Notícias)

FOTO: Billy Boss / Câmara dos Deputados