ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO

Foi publicado no Diário Oficial da União de 10/07/02 o Decreto nº 4.297, criando critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, com objetivo de disciplinar a função sócio-ambiental da propriedade e aproveitamento econômico dos recursos naturais. A criação do Zoneamento Ecológico-Econômico faz parte do relatório do deputado federal Moacir Micheletto, da Medida Provisória que trata do novo Código Florestal, que diante da dificuldade na aprovação do projeto de lei substitutivo, o governo decidiu por disciplinar a matéria através de decreto. O decreto está sendo analisado pela equipe técnica e jurídica da Ocepar para posterior manifestação, pois é muito complexo e exigirá uma analise técnica de bastante profundidade.