UNIFICAÇÃO DE ICMS TERÁ TRAMITAÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ) da Câmara aprovou ontem (31) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece legislação única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alterando o sistema tributário nacional. A proposta proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal que implique na renúncia da receita. Uma outra mudança sugerida altera a redação atual da Constituição, que permite que o ICMS possa ser seletivo. A proposta não veda a seletividade, mas estabelece cinco alíquotas para esse fim. Outras alterações previstas pela PEC incluem um regulamento único do ICMS e proíbe a aplicação de normas autônomas para qualquer Estado ou o Distrito Federal.