TRT mantém proibição à participação em licitações

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) revogou a liminar concedida no dia 22 pela 15ª Vara do Trabalho de Brasília, mantendo a proibição para que as cooperativas de trabalho participem de licitações federais. O tribunal também extinguiu o processo que originou a liminar, movido pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), por considerar que o instrumento jurídico utilizado para questionar o acordo firmado entre o Governo Federal, através da Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal, não era o adequado. Segundo o procurador responsável pelo acordo que restringe a participação das cooperativas nas licitações, Fábio Leal Cardoso, a decisão se baseou no argumento de que a ação anulatória utilizada pela OCB não era indicada para questionar um acordo e não poderia permitir a existência de decisão liminar. O advogado Guilherme Krueger, responsável pela ação da OCB, afirmou que está aguardando o teor da decisão para definir qual será a medida judicial adequada.