TRANSPORTES: Sistema OCB contribui com a revisão das regras do Vale-Pedágio
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O Sistema OCB participou de audiência pública, em formato híbrido, promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na segunda-feira (13/02), para discutir a revisão e atualização das regras do Vale-Pedágio obrigatório, previsto na Resolução 2.885/08. Os atores do segmento ainda podem apresentar contribuições para o aprimoramento da norma até o dia 12 de março.
Pleito antigo - Segundo o coordenador nacional do Ramo Transporte do Sistema OCB, Evaldo Matos, a atualização é um pleito antigo do setor, uma vez que o modelo atual tem se tornado ineficiente por não acompanhar as evoluções de mercado. A resolução deixa claro que o pagamento em espécie é proibido e incorpora a passagem livre em áreas de pedágio (freeflow) atrelada ao Documento de Transporte Eletrônico (DTE).
Assimetria de dados - De acordo com Evaldo, há assimetria de informações pela falta de atualização de dados por parte das concessionárias. “A norma traz também a obrigatoriedade das fornecedoras de vale pedágio restituírem o contratante em até 30 dias do valor pago e não utilizado. Esse era outro problema recorrente, pois se antecipava o pedágio obrigatório, se pagava, não se utilizava e esse dinheiro era perdido”, explicou.
Objetivo - O objetivo da agência com a revisão da Resolução, além de atualizar as regras para o vale-pedágio obrigatório e instituir procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras, bem como aprovar modelos e sistemas operacionais às infrações e suas respectivas penalidades, é garantir segurança jurídica e estabelecer procedimentos que agilizem as operações de emissão e utilização do vale-pedágio. Com isso, os processos de fiscalização prometem se tornar mais ágeis e efetivos, coibindo a concorrência desleal e com a ampla participação dos regulados.
Tutorial - A ANTT disponibiliza um tutorial para quem deseja contribuir com o aperfeiçoamento da norma. Para informações ainda mais específicas e orientações, a agência disponibilizou o e-mail:
