TAXA IBAMA
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A Confederação Nacional da Indústria ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a cobrança da taxa do Ibama, determinado pela Lei 10.165, de dezembro último. Essa lei, na verdade, reinstituiu essa taxa, que tem vencimento no dia 31 deste mês de março. A Ocepar está atenta ao posicionamento do STF e informará assim que tiver notícias.
