Soja Transgênica: Prazo para assinar Termo de Conduta termina dia 31 de janeiro

Aqueles produtores que semearam soja geneticamente modificada e que queiram comercializar a produção da safra 2004/2005, têm até o dia 31 de janeiro para assinar o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC), lembra a Ocepar. O Termo deverá ser subscrito pelo agricultor e entregue nos postos ou agências dos Correios, ou nas agências da Caixa Econômica, ou do Banco do Brasil, ou ainda, na Delegacia Federal da Agricultura do Paraná, devendo ser endereçado para o seguinte endereço: Carta Registrada (AR) para DFA-PR/MAPA na Rua José Veríssimo 420, Bairro: Tarumã, CEP: 82820-000 - Curitiba/Pr. Aos cuidados do Serviço de Sanidade Vegetal.

Exigência - A Lei nº 11.092, de 12/01/05, que autoriza o plantio da soja geneticamente modificada para a safra 2004/05, determina que os produtores que utilizarem grão próprio para o plantio, devem assinar o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta TCRAC, até o dia 31 deste mês. A referida lei, não permite o cultivo de semente adquirida de terceiros. O Termo de Compromisso é de uso exclusivo do agricultor e dos órgãos e entidades da administração pública federal, conforme artigo 3º da referida lei.

Não cumprimento - A Lei determina ainda que o produtor de soja transgênica que não assinar o termo ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e não terá acesso a eventuais benefícios fiscais ou creditícios. Além disso, não poderá participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas relativas a tributos e contribuições instituídos pelo governo federal. No ano passado, o TCRAC também foi uma exigência para a comercialização da soja geneticamente modificada. No entanto, mesmo aquele agricultor que firmou o Termo de Compromisso na safra passada, deve fazê-lo novamente até o dia 31 de janeiro.

Evitar sanções - A Ocepar lembra que os agricultores que não assinaram o Termo de Compromisso para o plantio da safra 2003/2004 poderão utilizar as sementes reservadas para o plantio da safra 2004/2005, desde que assinem o respectivo Termo de Compromisso até dia 31 de janeiro de 2005. Conforme determina a lei, é importante que todos os produtores sejam orientados para que subscrevam o Termo de Compromisso, evitando sanções pelos órgãos de fiscalização.