Senado aprova dívidas previdenciárias das agroindústrias

O senado Federal aprovou ontem (21) projeto do Senador Osmar Dias possibilitando às agroindústrias ter extintas as suas dívidas previdenciárias relativas ao período entre abril de 1994 e abril de 1997 decorrentes das diferenças de alíquotas previdenciárias advindas da mudança da base de cálculo da folha para produção . Outra importante instituição da lei é a possibilidade das cooperativas agropecuárias contratarem trabalhadores para prestar serviços nas propriedades dos cooperados não recolhendo contribuição previdenciária sobre a folha se os cooperados recolheram sobre suas produções, perdoando retroativamente os débitos advindos desta prática. O projeto segue agora à sanção presidencial.