SAÚDE: Ministério quer “flexibilizar” Lei Complementar 141

A Lei Complementar 141, que definiu com clareza o que são ações e serviços de saúde e proíbe desvios de recursos do setor, ainda nem completou um ano – foi aprovada no dia sete de dezembro de 2011 e sancionada no dia 16 de janeiro último - e o Ministério da Saúde já propõe sua flexibilização. Na proposta orçamentária para 2013 estão previstos recursos de R$ 86 bilhões para a saúde, mas R$ 2,1 bilhões ferem dispositivo constitucional. O tema já foi debatido em duas reuniões da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, inclusive com a participação de representantes do Tribunal de Contas da União. Nesta quarta-feira (28/11) a Comissão vai se posicionar e a tendência é de que rejeite as “flexibilizações” e trabalhe em defesa do que estabelece a Lei Complementar 141.

Saneamento - O Ministério da Saúde está destinando, por exemplo, R$ 862 milhões para obras de saneamento, que já têm recursos específicos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Também foram incluídos R$ R$ 630 milhões para Hospitais Universitários, que são vinculados ao Ministério da Educação, e R$ 223 milhões para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada para regular os planos privados de saúde. Outros R$ 200 milhões foram destinados para a Hemobrás, empresa ainda em fase de implantação, e que vai produzir derivados do sangue. O problema é que se trata de uma empresa pública para exploração comercial e que deverá ser ressarcida pela produção de hemoderivados fornecida ao SUS. Ainda estão sendo destinados R$ 67 milhões para resíduos sólidos (lixo), que também tem orçamento próprio.

Correção - Os deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, e Mandetta (DEM-MS), presidente da Comissão de Seguridade, foram taxativos: “Esses recursos não podem compor o piso constitucional de gastos e serviços de saúde e ferem o que estabelece a Lei Complementar 141. Se nós aceitarmos essa flexibilização e a União descumprir a Lei, não teremos como impedir que os estados e os municípios também o façam”, disse Mandetta. “A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara deve trabalhar para que o Orçamento da Saúde seja corrigido. Se a Comissão não agir dessa forma, vai ficar mal perante a opinião pública”, completou Perondi, em discurso no Plenário.

Gasto - Pela Lei Complementar 141, os estados têm que gastar 12% do que arrecadam com a saúde, os municípios 15% e a União tudo o que foi empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Pela Lei, o piso constitucional da União para 2013 no setor de saúde não pode ser inferior a R$ 82 bilhões.

Comissão especial - Perondi, em seu último pronunciamento, elogiou os esforços do ministro da Saúde Alexandre Padilha e sua equipe, mas afirmou que o PMDB tem uma história em defesa do SUS ao longo de 30 anos e não abre mão dessa bandeira. “O orçamento da saúde é pouco. Precisa de pelo menos mais R$ 40 bilhões, além dos R$ 86 previstos para 2013. Se compararmos com o de outros Ministérios, a Saúde terá perdido. Não tem participado desse aumento de arrecadação excepcional que houve nos últimos 10 anos”, disse o parlamentar. No mesmo pronunciamento, Perondi voltou a cobrar do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a instalação de uma Comissão Especial para a análise de duas propostas de Lei Complementar, inclusive do próprio Perondi, que vão obrigar a União a investir o equivalente a 10% das suas receitas correntes brutas na saúde. Segundo o parlamentar gaúcho, a Comissão Especial também vai recepcionar o projeto de iniciativa popular com o mesmo objetivo, cujas assinaturas estão sendo colhidas no Brasil inteiro. (Assessoria de Imprensa do deputado Darcísio Perondi)