REUNIÃO EM FOZ: Presidente Lula garante apoio às reivindicações das cooperativas

Durante duas horas e meia, em reunião fechada, sem a presença da imprensa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou ao presidente do Sistema Ocepar, João Paulo Koslovski, ao presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, e aos 25 dirigentes de cooperativas paranaenses presentes ao encontro realizado no hotel Bourbon, em Foz do Iguaçu, na manhã da última sexta-feira (25/08), de que irá analisar a cada uma das reivindicações que foram apresentadas pelo setor.

Lula voltou a afirmar que ainda é seu sonho fazer do Brasil um país cooperativista. “Primeiro eu quero que vocês tenham clareza e a certeza que naquilo que depender de mim pessoalmente, do governo, nós vamos transformar este País num grande país cooperativo. Não só porque eu acredito nisso, não só porque eu sonho com isso, é porque eu acho que é a forma socialmente mais justa da gente produzir e repartir o pão que nós mesmos produzimos”, frisou Lula. Durante a reunião foram apresentadas uma série de medidas de apoio ao cooperativismo, reivindicações essas que foram condensadas em um documento entregue ao presidente Lula.

Presenças - Participaram também desse encontro em Foz, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, o secretário de Desenvolvimento Agropecuário e de Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Márcio Portocarrero; o secretário de Agricultura Familiar do Ministério da Reforma Agrária, Valter Bianchini, o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas e o prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi. Este encontro era para ter sido transmitido ao vivo pela Radiobrás, mas atendendo uma solicitação do presidente Lula foi cancelada, tornando-se uma reunião reservada entre ele e os dirigentes.

Apoio - Ao abrir a reunião, o presidente do Sistema Ocepar, João Paulo Koslovski, ressaltou o apoio que o setor cooperativista tem recebido do governo federal, especialmente do ministro, Paulo Bernardo, do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo Ministério da Agricultura, seja pelo ministro anterior, Roberto Rodrigues ou pelo atual, Luiz Carlos Guedes Pinto, pelo Secretário de Agricultura Familiar, Valter Bianchini, do presidente da Itaipu Binacional, Jorge Samek e ministros de outras pastas e pela própria Presidência da República. Koslovski lembrou das resoluções e medidas que já beneficiaram o cooperativismo, em especial de crédito e também das soluções que já foram tomadas para o ramo da agricultura, como a isenção de PIS/Cofins entre outras medidas recentes.

Crise no campo - Após traçar um panorama do cooperativismo paranaense, que representa atualmente mais de 2,1 milhões de pessoas, Koslovski referiu-se as dificuldades que a agricultura atravessa, devido as sucessivas perdas ocorridas com os longos períodos de estiagem e outros fatores econômicos, como a taxa cambial e queda nos preços internacionais dos produtos agrícolas.

Exemplo para o País - Em seguida, Koslovski passou a palavra ao presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, para que fizesse um comentário sobre a Lei Cooperativista. Antes de abordar o tema proposto, Márcio fez questão de chamar a atenção do presidente Lula que, “durante toda a história política brasileira, nunca houve uma receptividade tão grande ao cooperativismo como do atual governo”. Márcio também lembrou que naquela reunião, em Foz do Iguaçu, estavam presentes “líderes cooperativistas extraordinários”, todos eleitos de forma direta e democrática e que representavam mais de 400 mil cooperados no estado. “Aqui está a verdadeira face do cooperativismo paranaense que é um grande exemplo para o País, o qual tenho orgulho de representar lá em Brasília”, informou Freitas.

Representação - O presidente da OCB também fez uma menção a passagem de Roberto Rodrigues pelo governo do presidente Lula e da importante contribuição para o desenvolvimento do cooperativismo brasileiro. “Nós não temos uma bandeira político-partidária, nós buscamos, isto sim, em momentos de escolha eleitoral, melhorar nossa representação nas mais diversas esferas. Eleger pessoas para que possam nos representar de forma efetiva, com transparência, sem politicagem, aqueles que realmente tenham compromisso com a gente”, disse.

Lei Cooperativista - Sobre a Lei do Cooperativismo, Márcio fez questão de lembrar ao presidente Lula de que ela foi escrita e aprovada há quarenta anos atrás e precisa ser modificada, atualizada. “Só que existem alguns problemas para aprovação desta Lei que tramita há muito tempo no Congresso”, frisou. Muitos colocam a culpa na discussão da unicidade de representação, “a nosso ver não é isso que emperra as negociações”, salienta Freitas Lopes. “A unicidade é uma questão importante e tem que ser feita por amor e não por decreto. A união e a organização têm que ser feita por competência. Precisamos ter uma lei cooperativista que preserve os princípios do cooperativismo, que regulamente-a e que não permita criar zonas de exclusão e privilégios para determinados nichos. Temos que tirar a questão ideológica da discussão. Cooperativismo é economia social, não é economia solidária. Até pode fazer economia solidária, mas essa diferença tem que ser fundamentada: nós buscamos através da eficiência econômica a eficácia social. O senhor mesmo sabe disso e por isso precisamos de uma legislação que regulamente essas ações, que contemple todos os ramos, para isso precisamos a sua ajuda”, argumentou.

Proposta – No documento entregue ao presidente Lula, as cooperativas propõe a aprovação do texto do PLS 171/99 e a retirada do Projeto de Lei encaminhado ao Congresso pela Casa Civil. Ramo Trabalho - Márcio lembrou do Projeto nº 171, do Senador Osmar Dias, que tramita no Congresso. “Existem algumas propostas de substitutivos a lei que desejam colocar artigos que determinam a interferência do governo (executivo) na gestão das cooperativas, o que não nos parece correto”. O presidente da OCB também aproveitou a ocasião para abordar com o presidente Lula sobre as cooperativas de trabalho. “Elas necessitam de uma regulamentação para se tornarem uma alavanca, no sentido que gerem trabalho e renda. É preciso regular essa relação”. O presidente da OCB disse que através do ramo trabalho é possível ajudar o País a resgatar não só a questão do emprego, mas também da dignidade do cidadão que se sente excluído do mercado e que pode ter neste sistema uma alternativa. “Essa lei está em tramitação no Congresso Nacional e foi retirada a urgência e não está havendo entendimento. Diria que é mais uma questão é ideológica”, lembrou Márcio.

Propostas – Em relação a regulamentação das cooperativas de trabalho, foi solicitado ao governo para que reveja as propostas contidas nos PLS sobre cooperativismo de trabalho que ferem a legislação cooperativista atual e propõe-se a revisão, com ênfase total nas seguintes questões: • Quanto à atribuição que o PL confere à sociedade cooperativa de agente empresário, quando a caracteriza como um ente responsável por relação de trabalho com seus cooperados, responsabilizando-a pela concessão de direitos ditos sociais, nos termos do art. 7º da Constituição Federal.

• Quanto à interferência estatal no funcionamento e na gestão da cooperativa, propósito este vedado pelo art. 5º inciso XVIII da Constituição Federal. Ato Cooperativo – Koslovski também aproveitou para pedir a interferência do presidente Lula, para que seja aberto um espaço para a discussão sobre o Ato Cooperativo para outros ramos, por exemplo de educação, saúde, trabalho e outros. “Fui designado pela OCB para fazer a interface entre o setor com o Ministério da Fazenda, mas não conseguimos retirar as Instruções Normativas para outros ramos. Já existe um trabalho pronto e que é necessário apenas retomar as conversas para que outros ramos possam ser contemplados, como aconteceu com os ramos agropecuário, crédito, transporte e de infra-estrutura que tiveram reconhecidos o Ato Cooperativo”, salientou Koslovski.

Proposta - Estender o mesmo tratamento tributário já aplicado às cooperativas agropecuárias, crédito, infra-estrutura e transporte aos demais ramos de cooperativas. Áreas de Amortecimento – Sobre a questão das áreas de amortecimentos, o presidente do Sistema Ocepar passou a palavra para o presidente da cooperativa Lar e da Coodetec, Irineo da Costa Rodrigues. Ele fez uma explanação detalhada sobre o problema que atinge inúmeros produtores que margeiam o Parque Nacional do Iguaçu. A proibição do plantio de sementes de soja OGM, em áreas de amortecimento, está definida pela Lei Federal Nº 10.814 de 15.12. 2003, artigo 11, sendo que a definição do que vem a ser “área de amortecimento” encontra-se no artigo 25 da Lei Federal Nº 9.985, de 18.07.2000, como sendo “o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”. A restrição legal ao plantio abrange no Brasil 707 Unidades de Conservação (UCs), das quais 129 encontram-se no Paraná, sob a denominação de áreas de preservação, e se aplicado o raio de 10 km de entorno somará cerca de cinco milhões de hectares de área com restrições ao cultivo de OGM.

Propostas – Além de entregar ao presidente Lula um mapa que detalha toda a região onde está sendo proibido cultivar soja OGM, Irineo da Costa Rodrigues apresentou as seguintes propostas:

• Editar Medida Provisória estabelecendo que a área de amortecimento fica limitada a no máximo 500 metros no entorno das unidades de conservação.

• Cancelar as multas aplicadas aos agricultores do Paraná. Sescoop – O presidente do Sistema Ocepar apresentou a proposta seguinte que diz respeito ao recolhimento para o SESCOOP. “As cooperativas de Crédito recolhem hoje 2,5% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, direto para a Previdência Social, ao invés de recolherem para o Sescoop, a exemplo do que ocorre com os demais ramos do cooperativismo”, disse

Proposta - Solicita-se que as cooperativas de Crédito também contribuam para o Sescoop para usufruir dos serviços prestados na área de formação, monitoramento e promoção social. Em substituição à contribuição prevista no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/1991, de 24 de julho de 1991, as sociedades cooperativas de Crédito recolherão, em favor do Serviço Nacional de Cooperativismo – Sescoop, 2,5% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados ou empregados, assim definido no artigo 42, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.

Liberação de Garantias - Em relação ao PESA, Securitização e Recoop, o presidente do da Ocepar explicou ao presidente Lula de que a Medida Provisória n° 317, de 16 de agosto de 2006, permitiu o refinanciamento das parcelas vencidas em 2005 e vencidas e vincendas em 2006, no entanto, não contemplou a liberação das garantias excedentes. O Grupo de Trabalho criado pelo Ministro da Fazenda e da qual Koslovski faz parte representando a OCB, apresentou medidas para renegociação do endividamento agrícola e propôs a liberação destas garantias, faltando apenas edição de resolução do Tesouro Nacional.

Proposta - Conforme deliberado pelo Grupo de Trabalho ficou acertada a edição de uma resolução autorizando a liberação de garantias em percentual equivalente ao que já foi pago da dívida total. FAT – Outro tema abordado na reunião foi sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Regional de Desenvolvimento Econômico (BRDE). “Nos financiamentos concedidos no âmbito do Recoop o principal financiador foi o BRDE que é um agente financeiro que não atua com varejo e, portanto, não dispõe de recursos das exigibilidades para poder refinanciar as parcelas que venceram ou vencerão em 2006”, disse Koslovski.

Proposta - Conforme ficou acordado no Grupo de Trabalho deverão ser alocados recursos do FAT para o BRDE em valor de R$ 85 milhões para o refinanciamento das parcelas das dívidas do Recoop conforme previsto na Resolução 3.394, de 18 de agosto de 2006, mediante edição de resolução do CODEFAT.

Programa de Capitalização - Esse assunto já foi anteriormente apresentado pela Ocepar ao ministro Paulo Bernardo que se mostrou bastante entusiasmado com a idéia. Segundo Koslovski, o Procap-Agro (Programa de Capitalização das Cooperativas Agropecuárias) tem como finalidade principal capitalizar as cooperativas agropecuárias visando promover o fortalecimento e o desenvolvimento sustentado, o incremento da produtividade, qualidade e a competitividade dos produtos agrícolas brasileiros. “Tanto o suporte para a capitalização, como para o fortalecimento dessas cooperativas deverá vir de fontes externas ao sistema, pois os associados vêm de um processo de recuperação financeira, propiciado através do alongamento das dívidas, dessa forma, a curto e médio prazo, é importante que estes resolvam suas situações de endividamento para, no longo prazo, disponibilizar recursos para fortalecer suas cooperativas”destacou o presidente da Ocepar ao presidente Lula.

Proposta - A proposta para implementação do Programa de Capitalização das Cooperativas Agropecuárias – PROCAP-AGRO consta em minuta de voto encaminhada pelo Ministro da Agricultura ao Ministro da Fazenda para inclusão na pauta de reunião do Conselho Monetário Nacional. CTNBio – O presidente da Coceal – Cooperativa Central de Algodão, Almir Montecelli, falou sobre a morosidade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) em analisar processos que tratam sobre organismos geneticamente modificados, especialmente com relação a variedades de algodão e também o problema do quorum para aprovação das matérias tratadas junto à comissão. Sobreo assunto também o presidente da Lar e Coodetec Irineo da Costa Rodrigues.

Proposta - Na proposta apresentada ao presidente Lula, Almir salientou que o veto do artigo da Lei nº 11.105/2005, que estabelecia o quorum de votação de maioria simples dos presentes, respeitado o mínimo de 14 membros para a liberação de organismos geneticamente modificados para fins comerciais, o Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, estabeleceu voto qualificado de 2/3 dos 27 membros para a deliberação de OGM para fins comerciais. Com isso, as deliberações da CTNBio estão paralisadas. Diversos produtos necessitam de autorização para o uso comercial e de pesquisa, dentre eles os pedidos para o algodão e milho. Estima-se que existam mais de 400 processos a serem examinados, dentre os quais 17 pedidos são de liberação comercial de produtos geneticamente modificados. Almir apresentou documento elaborado pela Ocepar onde pede que o governo altere o Decreto nº 5.591/2005 estabelecendo quorum de maioria simples para todas as deliberações da CTNBio, além de agilizar a aprovação dos processos pendentes de análise.

Preocupação - O presidente Lula se mostrou bastante preocupado com a questão e disse que existem cerca de 360 processos paralisados na CTNBio e que pretende convocar uma reunião com todos os ministérios que tem cadeira na comissão para debater sobre o andamento dos trabalhos. “Se for preciso iremos substituir as pessoas na comissão para que elas cumpram com seu papel”, afirmou o presidente.

Vale Pedágio – O presidente da Cotransul, Cooperativa de Transporte de São João e representante do ramo transporte junto a OCB, Nelson Canan, falou sobre a questão do Vale Pedágio. Segundo o dirigente cooperativista, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, em seu Artigo 3º, permitia ao embarcador antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio ou em espécie, independentemente do valor do frete. No entanto, este artigo foi alterado pela Lei nº 10.561, de 13 de Novembro de 2002, que suprimiu a forma de pagamento em espécie, obrigando ao embarcador antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio. O custo para aquisição do “Vale-Pedágio” é de 5% sobre o valor total do pedágio, onerando o embarcador, além de que só existem duas empresas autorizadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para atendimento em todo Brasil. Também teceu comentários sobre outros aspectos que estão dificultando e inviabilizando as atividades dos caminhoneiros.

Proposta - Editar Medida Provisória permitindo que o embarcador possa pagar o pedágio em espécie ou em vale pedágio. Índice de produtividade – Já o presidente da Coamo, José Aroldo Gallassini abordou a questão dos índices de produtividade e a preocupação que tem gerado no meio rural. Segundo ele, os produtores rurais brasileiros preocupados com a grave crise enfrentada pelo setor, frente às informações de que o governo brasileiro está revendo os índices de produtividade, com a finalidade de aumentar a disponibilidade de áreas de terras para a reforma agrária, manifestam-se contrários a qualquer alteração nos atuais índices de produtividade. Para as cooperativas, lembrou o dirigente, as principais razões alegadas são as seguintes: a proposta de alteração dos índices de produtividade não prevê casos de frustração de safra por adversidades climáticas, não estão previstos também mecanismos de salvaguardas aos produtores rurais para os períodos de falta de crédito e de preços baixos tanto para os proprietários quanto para os assentados. “Não podemos deixar de lembrar que as crises na agricultura são cíclicas e portanto normativos devem prever mecanismos de proteção aos produtores rurais, nos momentos de crise, permitindo ao produtor a opção de não cultivar (produzir) quando a tendência é obter prejuízo”, salientou.

Proposta – A proposta apresentada por Gallassini e que também consta do documento entregue ao presidente Lula pede o seguinte:

• Manter os atuais índices de produtividade.

• Determinar que o conceito de produtividade tenha por base estudos científicos e econômicos realizados pela Embrapa, com a participação do Ministério da Agricultura - MAPA e do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA.

Arrendamento e Parceria Agrícola – Já o presidente da Cocamar, Luiz Lourenço, falou sobre o tema para o presidente Lula. Segundo ele, para que a cooperativa possa atingir um dos seus objetivos que é a geração de emprego e renda, necessita utilizar a plena capacidade de suas indústrias de transformação, para tanto, faz-se necessário a celebração de contratos de parceria com seus associados para produção de produtos agropecuários. Essa matéria é regulada pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). “Ocorre que a matéria se encontra defasada, pois na ocasião, os sistemas de parceria e arrendamento eram incipientes, e hoje essa regulamentação não atende aos modernos preceitos das relações contratuais entre a cooperativa e seus associados ou produtores e agroindústrias e precisam ser alterados”, lembrou. Para sua adequação, foi aprovado pela Câmara Federal o PLC nº 46, de 2006, que pretende dar nova regulamentação à matéria. O referido PLC está na Comissão de Justiça e Cidadania, já com parecer do relator, para ser votado e ser submetido ao Plenário do Senado.

Proposta - Solicita-se o apoio do Executivo recomendando para sua liderança e bancada o apoio na votação do PLC nº 46 no Senado, de acordo com o parecer do Relator ou, alternativamente, edição de Medida Provisória.

Cabotagem – Outro tema de interesse do setor cooperativista está a questão da cabotagem e o adicional de frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Esse assunto foi comentado pelo próprio presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski. Segundo ele, a distância entre os centros de produção e de consumo dificultam o transporte rodoviário interno. A utilização da cabotagem neste caso fica dificultada pela pouca disponibilidade de navios com bandeira brasileira, como ficou recentemente comprovado com a comercialização de trigo do Paraná para a Região Nordeste. O custo da cabotagem é encarecido ainda mais nessas operações com o AFRMM, que atualmente é de até 25% do valor do frete sobre o escoamento da produção agroalimentar.

Propostas – Como sugestão de solução para essa questão as cooperativas apresentaram as seguintes sugestões ao governo:

• Permitir a utilização de embarcações com bandeira estrangeira para a navegação de cabotagem para transporte de produtos agrícolas ao longo da costa brasileira através da edição de Normativo do poder executivo autorizando, conforme previsto nos incisos I e II do Artigo Nove da Lei N° 9.432 de 08 de janeiro de 1997.

• Isentar a cobrança de AFRMM no transporte por cabotagem de produtos agropecuários e de alimentos.

• Criar programas de investimento para recuperação e modernização da frota brasileira, antiga e insuficiente, de maneira a reduzir o custo do transporte de cabotagem.

• Conceder incentivos fiscais federais e estaduais para a utilização do modal marítimo de cabotagem.

Cevada e Malte - Existe uma distorção na cadeia produtiva do malte, estimulando a aquisição de malte importado, onde a agregação de valor ocorre no exterior, em detrimento do produto nacional que deixa de apresentar competitividade perante o mercado concorrencial externo. A guerra fiscal patrocinada por alguns estados, com o objetivo de estimular a importação da cevada e malte pelos seus portos, causa um desequilíbrio tributário muito grande, se analisarmos as legislações do ICMS de cada um deles, para as empresas instaladas em um ou outro estado.

Propostas - Alterar a Tarifa Externa Comum para cevada e malte para os seguintes percentuais: cevada 6%, malte 10%. Acabar com a guerra fiscal entre os estados, estabelecendo uma única alíquota de ICMS para todas as unidades da federação.

Captação de recursos externos – Considerada pelo presidente da Ocepar com uma das medidas estruturantes, a captação de recursos externos pode ser uma excelente alternativa para o setor cooperativista brasileiro. Segundo Koslovski, as fontes de recursos para financiamento da agricultura são limitadas e, em conseqüência, o produtor se obriga a buscar crédito junto a fornecedores de insumos e ao sistema financeiro pagando encargos elevados. Atualmente o crédito rural representa 35% dos recursos aplicados pelos produtores rurais no processo produtivo. Além disso, o montante de crédito a juros livres tem crescido significativamente, passando de 18%, em 2003, para 28% em 2004 e 2005.

Proposta - Encaminhamento de voto ao Conselho Monetário Nacional para criação de um programa de captação de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional. Programa de Garantia de Renda – Em relação à proposta da implantação de um Programa de Garantia de Renda para o setor rural o presidente da Ocepar centrou o tema em cinco principais focos:

1. Seguro rural - Embora regulamentado o recurso anunciado de R$ 42,6 milhões para a subvenção ao prêmio do Seguro Rural, cobrirá menos de 0,5% da área plantada de grãos e fibras. Portanto, enquanto não houver a aprovação do Fundo de Catástrofe, as seguradoras terão pouca atratividade para ingressarem no seguro rural. Propostas - Aprovar o Fundo de Catástrofe e massificar as operações de seguro rural com alocação de recursos para a subvenção ao prêmio. Descontingenciamento do Fundo de Seguro Rural.

2. Orçamento das Operações Oficiais de Crédito para 2007 - A política agrícola brasileira depende essencialmente dos recursos do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito (2OC) para assegurar a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e realizar as operações de garantia de renda mínima para o setor rural, através por meio dos instrumentos de Aquisição do Governo Federal (AGF), contratos de opções públicas e privadas (Prop) e do Prêmio de Escoamento de Produto (PEP). Nesse momento de crise é fundamental que o MAPA possa realizar lançamentos de contratos de opção, a fim de sinalizar perspectivas positivas para o mercado.

Proposta - Alocar, no Orçamento da União para 2007, recursos da ordem de R$ 2,8 bilhões para Orçamento das Operações Oficiais de Crédito.

3. Prêmio de suporte de preços - Os atuais instrumentos de comercialização e a própria Política de Garantia de Preços Mínimos disponibilizados pelo governo federal são de grande utilidade no suporte de preços recebidos pelos agricultores. Porém, estes instrumentos não têm sido suficientes para atender toda a demanda de recursos dos produtores, sendo necessárias medidas adicionais visando garantir renda mínima para os produtores rurais.

Diante desta realidade propõe-se o estabelecimento de uma política de equalização de preços que assegure ao produtor, não contemplado pelas políticas de garantia de preços, receber a diferença entre o preço mínimo e o preço médio de comercialização quando este permanecer abaixo do preço mínimo ao longo do ano.

Proposta - Estabelecer medidas que assegurem ao produtor receber a diferença monetária entre os preços médios recebidos pelos produtores na comercialização da safra e o preço mínimo fixado pelo governo.

4. Fundo de Proteção ao Crédito Rural – FPCR - A ausência de um fundo de proteção ao crédito para a agropecuária comercial reduz a capacidade dos produtores de realizarem operações de financiamentos e inibe os agentes financeiros a realizarem maiores financiamentos para o setor rural. Atualmente, apenas 23% da necessidade de recursos para o plantio da safra são financiados pelo sistema financeiro. Adicionalmente a essa restrição, a renegociação de dívidas e os financiamentos em ser exauriram a capacidade dos produtores fornecer garantias reais para a realização de novos financiamentos. Propostas - Encaminhar voto ao Conselho Monetário Nacional criando um Fundo de Proteção ao Crédito Rural (FPCR).

5. Programa de Auto-liquidez ao Custeio - A falta de garantias bancárias está dificultando o acesso dos produtores rurais aos créditos de custeio. Atualmente, apenas 23% da necessidade de recursos para o plantio da safra são financiados a juros controlados. Diante desta realidade propõe-se a criação de um programa ao sistema financeiro a minimização dos riscos de inadimplência do mutuário e por conseqüência a dispensa das garantias exigidas atualmente.

Propostas - Criação de modelo de operação de custeio agropecuário com mecanismo de auto-liquidez, acoplando-se ao instrumento de crédito um seguro contra risco climático, um contrato de opção de venda do produto financiado, pelo menos ao preço mínimo, e um fundo de Proteção ao Crédito Rural.

Desoneração tributária – Com relação ao ressarcimento de impostos para produtos agrícolas exportáveis, o presidente do Sistema Ocepar, João Paulo Koslovski disse ao presidente Lula de que a produção agropecuária brasileira apresenta uma carga tributária direta incidente sobre os diferentes produtos, que varia em razão dos insumos utilizados no processo produtivo.

Estimativa da participação dos impostos diretos e indiretos no custo operacional de produção. Produto Custo Operacional Imposto no Custo Operacional Custo Operacional Desonerado Participação(%) (imposto/Custo) Soja (R$/sc) 27,24 3,74 23,50 13,7% Milho (R$/sc) 14,96 1,63 13,33 10,9% Trigo (R$/sc) 30,12 3,48 26,64 11,6% Os impostos considerados para fins de cálculo foram o PIS, COFINS, IOF, CPMF, ICMS, IPI, ITR e INSS. Fonte: OCEPAR.

Proposta - Editar Instrução Normativa pela Receita Federal criando um sistema de restituição da carga tributária recolhida no processo produtivo sobre o produto agropecuário in natura ou agroindustrializado exportado. PIS/Cofins - A mini-reforma tributária isentou alguns poucos produtos e insumos agropecuários da incidência das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins. Com a reforma, criaram-se algumas disfunções competitivas no setor rural.

Proposta - Isentar as rações, óleo diesel, energia elétrica e os demais insumos agropecuários, ainda não contemplados. Isentar os produtos agropecuários da incidência do PIS e da Cofins. Liberação e Registro de Agroquímicos - Existe a necessidade de o Brasil cumprir o acordo do Mercosul e permitir que os produtores rurais importem dos Países Membros os defensivos que constam do acordo, sendo 27 substâncias ativas e suas formulações objeto desse acordo. Os produtores rurais gastam, a mais, cerca de US$ 1 bilhão/ano em decorrência dos preços mais elevados no Brasil pela reserva de mercado que proíbe as importações. O

Brasil foi condenado pelo Tribunal Arbitral do Mercosul, em 14 de abril de 2002, que estabeleceu prazo de 120 dias para incorporar em seu ordenamento jurídico interno as disposições contidas nas Resoluções GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98. Como tentativa de cumprimento do acordo, o governo brasileiro editou o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que incorporou o sistema de registro por equivalência química. Decorridos 4 anos e seis meses, apenas 4 produtos técnicos e apenas 1 produto formulado foram registrados com base na equivalência.

Propostas - Permitir a livre circulação de agrotóxicos agrícolas, substâncias ativas e suas correspondentes formulações, entre todos os países parte do Mercosul, conforme disposto no acordo comercial que constitui o Mercosul.

Autorizar, automaticamente, a importação de produtos agrotóxicos com formulado equivalente ou produtos similares (genéricos) já registrados no Brasil. Agilizar a liberação dos registros.

Biodiesel - O Programa Nacional de Biodiesel foi instituído por meio da Lei nº 11.097/2005 com o objetivo de promover o desenvolvimento da matriz energética brasileira, especialmente por meio de um combustível sócio-ambientalmente correto. Entretanto, o potencial esperado de produção de biodiesel para atingir as metas de adição deste combustível ao diesel comum, de 2% até 2007 e de 5% até 2010, não está sendo alcançado, devido aos seguintes aspectos: concessão de incentivos tributários apenas para algumas matérias-primas, regiões e classes de produtores rurais.

Propostas - Estender a todos os produtores de oleaginosas os benefícios tributários do Programa Nacional de Biodiesel, com o objetivo de alavancar o crescimento da matriz energética de biocombustíveis; Permitir que os produtores rurais associados a cooperativas que produzam biodiesel possam utilizar o biodiesel diretamente em sua propriedade, sem a necessidade de passar por uma distribuidora.

Código Florestal - O Código Florestal brasileiro necessita de adequações para viabilizar formas de convivência harmônica entre a preservação ambiental e a produção, evitando os conflitos existentes. Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória nº 2166/67, de 2001, que em sua versão inicial contemplava mudanças no Código Florestal que flexibilizavam a recomposição e o uso da floresta, porém nas diversas republicações seu texto sofreu alterações que vieram a dificultar a recomposição das áreas de florestas.

Propostas - Apoio do Executivo junto à Câmara Federal para apreciação e votação do parecer apresentado pelo relator da Medida Provisória Nº 2166/67. Infra-estrutura – A infra-estrutura de rodovias, ferrovias e portos do país necessitam investimentos para dar vazão a produção e reduzir custos, uma vez que grande parte dos produtos do agronegócio é de baixo valor agregado, em conseqüência, não comportam custos elevados de transporte e portuários.

Propostas - Criar condições favoráveis para implantação de projetos enquadráveis no Programa de Parcerias Pública-Privada – PPP, principalmente nas áreas estratégicas de energia, rodovias, portos e ferrovias. Agilizar a liberação dos licenciamentos ambientais para construção de novas hidrelétricas, rodovias e hidrovias.

Política econômica – Este tema foi abordado pelo presidente da Coamo, José Aroldo Gallassini que afirmou ao presidente Lula que os produtores ficariam satisfeitos se o câmbio ficasse em torno dos R$ 2,70. O dirigente lembrou que o setor agropecuário representa a base de sustentação do comércio e dos serviços, atividades estas que tem sido profundamente impactada pela crise vivida pelo setor. As cidades do interior do País que têm suas economias baseadas no agronegócio estão passando por sérias dificuldades. Muitos municípios perderam cerca de 40% de suas receitas. Antes mesmo de ouvir as propostas o presidente Lula disse que o País vivia um momento interessante com uma economia estável, equilibrada e um câmbio flutuante que no momento poderia estar prejudicando alguns setores. O presidente afirmou para os dirigentes que o debate em torno do câmbio tem sido assunto de inúmeras reuniões e conversas com toda a equipe de governo. O presidente até fez uma analogia dizendo que o dólar está para a economia da mesma forma que os produtores torcem por uma boa safra. “Quando a produção é abundante todos ficam felizes mas daí tem muita oferta no mercado e o preço cai, um verdadeiro dilema”, disse.

Propostas - Mudança urgente na política cambial no sentido de desvalorizar o real, objetivando valorizar os produtos de exportação. Continuidade na política de redução da taxa básica de juros. Reforma da legislação trabalhista para torná-la mais flexível e para promover a formalidade do emprego. Ação vigorosa perante os organismos internacionais, especialmente a Organização Mundial do Comércio, para reduzir o subsidio com que os países desenvolvidos protegem seus produtores agropecuários.

Reforma Agrária – Outro ponto abordado pelo presidente da Coamo foi com relação a reforma agrária. Os conflitos agrários proliferam no País, mesmo com todos os esforços empreendidos pelos programas de reforma agrária. As invasões de áreas, inclusive produtivas, tem gerado reações por parte dos proprietários, pelo desrespeito ao direito constitucional de propriedade. A cada dia aumenta a violência com mais indivíduos aderindo aos grupos dos movimentos existentes ou a novos grupos que surgem.

Proposta - Observar para fins de desapropriação de áreas para reforma agrária o disposto na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que impede a desapropriação de áreas invadidas, devendo a reforma agrária ocorrer rigorosamente dentro da lei, fazendo o governo cumprir o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal.

Cooperativismo de Crédito – O presidente presidente da Sicredi Paraná, Manfred Alfonso Dasembrock, que também acompanhou a reunião com o presidente Lula em Foz do Iguaçu abordou diversos temas ligados ao ramo crédito: 1. Poupança Rural - As cooperativas de crédito estão impedidas de captar recursos junto aos seus cooperados através da poupança rural. A captação de recursos permitirá a expansão dos recursos necessários ao financiamento do próprio setor rual, com redução de custos, uma vez que sobre os rendimentos da poupança não há incidência do Imposto de renda e da CPM.

Proposta - Autorização por parte do Conselho Monetário Nacional e regulamentação pelo Banco Central do Brasil para as cooperativas de crédito captarem recursos da poupança rural.

2. Arrecadação de tributos - As cooperativas de crédito não estão dentre as instituições autorizadas a receberem tributos de seus cooperados, causando sérios problemas para os associados, uma vez que a cooperativa é a única instituição financeira em muitos municípios. Proposta - Edição de ofício pelo Ministério da Fazenda autorizando as cooperativas de crédito a receberem tributos, da mesma forma que ocorre com os demais agentes financeiros.

3. Acesso ao FAT - As cooperativas de crédito não estão autorizadas a operarem com o repasse de recursos do FAT. Proposta - Lei ordinária que promova modificação no conteúdo do art. 9o. da Lei n°8.019/90 e no art. 2o. da Lei n° 8.352/91, já existe projeto de lei em tramitação no congresso Nacional.

4. Sistema Único de saúde (SUS) - As cooperativas de crédito não estão autorizadas pelo INSS a serem agentes credenciados a efetuarem repasse de recursos para os prestadores de serviços do SUS.

Proposta - Ato normativo do INSS permitindo que as cooperativas possam ser credenciadas pelo INSS.

5. Alteração de Instrução Normativa – A IN nº 333, da Receita Federal, tributa com a incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras de titularidade das cooperativas de crédito em bancos. Proposta - Edição de nova instrução normativa pela Secretaria da Receita Federal eliminando essa tributação.

Ramo Saúde – Já o presidente da Federação das Unimeds do Paraná, Dr. Orestes Medeiros Pullin, abordou sobre os principais entraves enfrentados pelas cooperativas de saúde.

A Lei nº 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, alterou o inciso IV do artigo 22º da Lei nº 8.212/1991, penalizando as sociedades cooperativas que atuam em várias áreas, em especial a de Saúde. Imputou o percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços; cargo da empresa tomadora dos serviços das cooperativas e a favor da Seguridade Social. Isto traz uma grande distorção ao setor, pois é o único segmento que tem tal contribuição, elevando os custos das cooperativas e fazendo com que as empresas não contratem os serviços das mesmas.

Proposta - Solicita-se dar tratamento adequado às cooperativas do ramo saúde, retirando da Lei a discriminação que se fez a estes ramos do cooperativismo, revogando-se o inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991, de 24 de julho de 1991.

Clique aqui para ver a íntegra dos documentos entregues ao presidente Lula pelo diretor da Unimed, Orestes Pullin

 

ISS das Cooperativas Médicas, Operadoras de Planos de Saúde

Ementa: Definição do Ato Cooperativo

 

Infra-Estrutura - Este tema ficou a cargo do presidente da Federação das Cooperativas de Eletrificação do Paraná (Fecoerpa), Edvino Schadeck. Segundo o dirigente, a Lei 11.292/2006, artigo 16, que alterou e deu nova redação para o artigo 23 da Lei 9.074/1999, determinando ao Poder Concedente que as cooperativas de eletrificação deverão ter regulamentação própria, respeitando as suas peculiaridades. Segundo o dirigente esse artigo preocupa muito o setor e que a sobrevivência deste importante ramo do cooperativismo, que é o de eletreficação depende de uma mudança do mesmo. Schadeck disse acreditar na sensibilidade do presidente Lula para que o setor seja atendido a este pleito.

Proposta - Edição de Decreto para regulamentar o novo Art. 23 da Lei nº 9.074/95, com redação dada pela Lei 11.292/06, de 26 de abril de 2006, observando-se as disposições a serem definidas pelo Grupo de Trabalho formado no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Ramo educacional – Emerson Sulgencio de Lima da CEFI - Cooperativa Educacional de Foz do Iguaçu, fez um relato da situação das cooperativas escolas no Paraná e solicitou ao presidente Lula que apoiasse o lançamento de uma linha especial de financiamento para construção de escolas. Livro e agradecimentos - Ao final do evento, o presidente do Sistema Ocepar agradeceu ao convite formalizado pelo próprio presidente Lula em querer se reunir com as cooperativas paranaenses para ouvir seus pleitos e aproveitou para fazer a entrega de um exemplar do livro “Cooperativismo Paranaense - Ocepar 35 anos – mais de um século de história”. Já o presidente em sua fala de encerramento procurou tranquilizar os dirigentes no sentido de que todas as propostas serão analisadas pela equipe de governo. “Das coisas que vocês apresentaram uma boa parte delas já está sendo encaminhada, uma parte já foi resolvida, aquilo que não foi resolvido e tiver solução de curto prazo nós vamos fazer. Eu quero dizer para vocês que independentemente de qualquer coisa eu não estou aqui como candidato, é importante lembra que essa reunião é do presidente da República. No momento que eu sair daqui eu viro candidato, porque vou para o Rio de Janeiro fazer campanha”, frisou o presidente.

Compromisso – O presidente também disse que estava firmando um compromisso naquele momento: “O meu mandato vai até 31 de dezembro de 2006, portanto, independentemente das eleições, tenho dois meses pela frente. O meu compromisso é que eu independentemente do resultado eleitoral eu não deixarei o mandato sem resolver grande parte das coisas que vocês colocaram aqui. E faço isso não porque recebi uma pauta de reivindicações, faço porque eu acho que as cooperativas serão um instrumento excepcional para a gente reduzir a política de juros no País, para a gente fazer um pouco mais de justiça social com aqueles que trabalham. E para permitirmos que a sociedade descubra o gosto de se organizar em cooperativas.

Eu estou convencido que o dia que a sociedade brasileira descobrir que sozinho é mais difícil encontrarmos soluções para nossos problemas e que juntos é mais fácil nós teremos dado um passo excepcional para o que nós sonhamos de modelo para o Brasil. Vocês sabem que quando eu tomei posse eu chamei o Roberto Rodrigues para ser ministro e dentre todas as qualidades que ele tinha, dele ser o brasileiro que mais conhecesse de cooperativa, um companheiro da maior grandeza e todo mundo sabe as dificuldades que ele teve.

E nós vamos tratar as reivindicações com carinho, aquilo que a gente não puder fazer, com a mesma franqueza a gente vai dizer que não dá para fazer. Antes do dia 31 de dezembro vocês vão ter boas surpresas”, frisou Lula. Participaram os seguintes dirigentes cooperativistas: Márcio Lopes de Freitas (presidente da OCB), João Paulo Koslovski (presidente da Ocepar), José Aroldo Gallassini (Coamo), Irineo da Costa Rodrigues (Lar), Luiz Lourenço (Cocamar), Edemar Rockenbach (Cooperlac), Manfred Dasenbrock (Sicredi Central), Almir Montecelli (Coceal), Áureo Zamprônio (Coagru), João Mocelin (Coamig), Nelson Costa (superintendente da Ocepar), Alfredo Lang (C. Vale), Leocir Sartor (Camdul), Edvino Schadeck (Cerpa), Henning Erich Baer (Coopermibra), Adelino Coletto (Uniodonto Foz), Orestes Barrozo Medeiros Pullin (Unimed Federação), Ari Antônio Reisdoerfer (Camisc), Júlio Akira Koyama (Integrada), Nelson Canan (Cotransul), Antônio Canan (Cotransul), Emerson Sulgencio de Lima (Cefi).