RESTAM POUCOS DIAS PARA ENTREGA DO IR PESSOA FÍSICA

Os contribuintes pessoas físicas têm 9 dias para entregar as declarações do Imposto de Renda deste ano, referentes aos rendimentos obtidos em 2001. O prazo final de entrega é dia 30 deste mês. Quem declarar pela internet precisa atentar para o prazo final de entrega às 20h (horário de Brasília) e a rede deverá ficar congestionada nas últimas horas. Assim, deixar para entregar a partir do meio-dia do dia 30 pode ser problemático.

Multa - Atrasar a entrega pode sair caro para o contribuinte. A multa mínima para os retardatários será de R$ 165,74 (multa moratória) para pessoa física mais 1% ao mês de juros sobre o IR devido, ainda que integralmente pago. No caso de imposto a pagar, a multa será notificada ao contribuinte. Já no caso de declaração com direito a restituição, a multa será deduzida do valor a ser devolvido.

Fisco - Mas, no caso de pagamento atrasado do imposto, feito de forma espontânea, o contribuinte pode recorrer da multa moratória (que é de 0,33% ao dia) judicialmente. Já a dispensa da multa moratória decorrente do pagamento espontâneo do tributo é entendimento pacífico dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Há, porém o risco de o fisco antecipar-se ao devedor, cobrando a multa de "ofício" de 75% sobre o imposto. Esta penalidade é inapelável. De acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional a multa moratória é indevida para quem paga espontaneamente o imposto. Tanto a multa pela entrega da declaração fora do prazo quanto pelo pagamento atrasado do imposto, desde que antes de um procedimento fiscal, está limitada ao máximo de 20%. (Fonte: Jornal Gazeta do Povo)