REPASSE À COSESP DEPENDE DE LEI

O repasse de R$ 112 milhões à Cosesp, via Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), pela Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ainda depende da aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional, como ocorreu no final do ano passado. O Ministério da Fazenda publicou, no último dia 21 de fevereiro, a Portaria nº 42, que trata deste assunto, necessitando apenas que seja transformada em lei. Recentemente a Ocepar enviou ofício aos parlamentares para que aprovem essa lei com a maior brevidade, permitindo a indenização dos agricultores e a retomada do plantio desta safra.