RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Proposta de regulamentação da reforma tributária do governo federal é um dos destaques do Informativo Semanal
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A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nessa segunda-feira (29/04), o Informe Semanal referente ao período de 22 a 25 de abril. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Governo protocola o principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo - O governo apresentou à Câmara dos Deputados o primeiro dos três textos que regulamentarão a Emenda Constitucional 132/2023. O PLP 68/2024 aborda a transição do atual para o novo sistema tributário nacional, detalhando normas comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS). O projeto contém cerca de 300 páginas e 500 artigos, os quais substituirão uma série de leis que serão revogadas e substituídas por um sistema tributário completamente novo.
O último relatório do Banco Mundial colocou o atual sistema tributário brasileiro entre os dez piores do mundo, como ressaltou o Ministro da Fazenda Fernando Haddad na apresentação da proposta. A nova medida, construída a muitas mãos e um extenso debate institucional, visa modernizar o arcabouço tributário brasileiro.
Embora o governo veja esse momento como uma janela de oportunidade para aprovação de uma reforma tributária, a articulação de Lula tem tido dificuldades nas Relações Executivo-Legislativo. Partidos legislativos encontram desafios em articular e disciplinar suas bancadas em um ano eleitoral, enquanto as disputas pelo orçamento e as movimentações para a sucessão na Câmara, representam obstáculos adicionais na articulação de uma coalizão de governo.
O Panorama do Coop da OCB da semana passada destaca esses pontos da Regulamentação da Reforma: https://in.coop.br/Analise_Tributaria
Comissão Mista de Orçamento define presidente e relator para o Orçamento 2025 - A Comissão Mista de Orçamento (CMO), encarregada de avaliar a proposta orçamentária do governo atual para o próximo ano, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), escolheu o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) como presidente e o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) para a relatoria da proposta.
O pacto entre a Câmara dos Deputados e o Senado determina que o comitê seja liderado por um deputado neste ano, com um senador ocupando a posição de relator. Até então, a presidência da CMO estava a cargo da senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB). Devido ao direito do PSD à relatoria neste ano, e considerando que o partido detém a maior representação parlamentar no Senado, o senador Ângelo Coronel assumiu o controle das negociações, confirmando assim o acordo.
Já a presidência da comissão era trabalhada entre conversas do presidente da Câmara Arthur Lira e o governo para que ficasse com o PP. Assim o deputado Júlio Arcoverde não enfrentou resistência entre os pares e foi nomeado presidente da comissão. Arcoverde está em seu primeiro mandato na Câmara. Antes, foi deputado estadual do Piauí por dois mandatos e em 2019 foi secretário de Esporte e Lazer de Teresina, capital de seu estado.
Projeto aprovado na Alep protege produção local do leite - Na última quarta-feira (24/04), o PL 201/2024 foi aprovado por unanimidade no plenário da Alep, extinguindo a isenção do ICMS concedida a estabelecimentos que importam leite em pó e queijo muçarela no estado. A medida visa beneficiar famílias produtoras de leite. Segundo um estudo do governo estadual, aproximadamente 60 a 70 mil famílias ligadas à atividade no Paraná serão beneficiadas.
Durante os debates ocorridos nas últimas semanas na assembleia, há um consenso de que as medidas aprovadas neste Projeto de Lei ajudarão a minimizar os problemas enfrentados pelos produtores paranaenses por conta da importação do leite em pó. No entanto, os deputados destacam que essa medida não será suficiente,
O coordenador da Frente Parlamentar do Leite na Alep, deputado Reinchembach (PSD), enfatizou que as principais iniciativas para garantir uma situação melhor para os produtores leiteiros, deverão partir de decisões do governo federal. Ele também ressaltou que o governo estadual, em conjunto com a Assembleia Legislativa, deve estabelecer diálogo com os estados vizinhos de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul para garantir a efetividade das medidas adotadas no território paranaense.
Trecho do discurso sobre a aprovação do projeto na Alep: acesso aqui.
