RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Proposta de criação de Programa de Segurança Hídrica na Agricultura é um dos destaques do boletim

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (15/03), o Informe Semanal referente ao período de 11 a 15 de março. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.

Paraná vai tratar de segurança hídrica como política pública - O governo do Estado está apresentando uma iniciativa para tornar a segurança hídrica da agricultura no Paraná uma política pública. Na última terça-feira (12/03), o governo encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para criar o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura, com a coordenação das atividades através do Sistema Estadual de Agricultura (Seagri). A proposta inclui a concessão de apoio econômico para agricultores familiares.

Recentemente, o governador Ratinho Junior (PSD) e o secretário de Agricultura e Abastecimento, Norberto Ortigara, lideraram uma delegação que visitou projetos e empresas especializadas em irrigação no Nebraska (EUA), um estado reconhecido por sua expertise nesse campo. Segundo o governo, a formalização da política pública é crucial para desenvolver medidas de prevenção e enfrentamento aos possíveis impactos gerados pelos eventos climáticos adversos, sejam naturais sejam resultantes das mudanças climáticas.

O programa tem como objetivos a implantação de práticas e procedimentos que disciplinem os usos múltiplos da água em mananciais públicos e a redução da escassez de recursos hídricos disponíveis para a população e para o setor produtivo em períodos de déficit hídrico. Também se propõe a implementação da tecnologia de proteção, recuperação e conservação dos recursos naturais, visando a melhoria do meio ambiente, consumo consciente de água, aumento da disponibilidade hídrica e melhoria da qualidade em seus atributos físicos, químicos e biológicos.

Recursos hídricos - O compromisso do Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura é garantir igualmente que, mesmo nos períodos de déficit hídrico, haja continuidade da produção agrícola, obtenção de renda pelo agricultor, abastecimento e segurança alimentar. A promoção de ações de educação ambiental também está entre os objetivos.

O Estado pretende utilizar como ferramentas para a realização das metas da política pública o zoneamento agrícola de risco climático; a fiscalização sanitária animal, vegetal e de uso do solo; a extensão rural; assistência técnica e pesquisa agrícola; os sistemas de informações agrícolas e climáticas; o seguro rural e a capacitação técnica.

O projeto tem previsão orçamentária estipulada. Nessa política, o Estado poderá conceder apoio financeiro aos beneficiários. Para agricultores familiares ou empreendedores rurais individuais, o montante da assistência não reembolsável terá limite de R$ 40 mil, enquanto a parte reembolsável será limitada a R$ 100 mil. No caso de beneficiários coletivos, organizações e cooperativas de agricultores familiares, a assistência não reembolsável terá um teto de R$ 400 mil, enquanto a parte reembolsável estará limitada a R$ 1 milhão.

O projeto foi protocolado na Alep sob a identificação de PL 139/2024. A coordenação de Relações Institucionais da Ocepar acompanhará toda a discussão.

Semana de discussão de projetos importantes no Congresso

Combustível do Futuro: A Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frencoop, sobre o PL 528/2020, do Combustível do Futuro. O projeto visa estabelecer um marco regulatório para incentivar e promover o etanol, o biodiesel e o biometano, com um papel central atribuído ao setor de agroenergia. Essa iniciativa marca um progresso significativo na promoção da transição energética no Brasil, proporcionando oportunidades para o cooperativismo. Além da produção de alimentos, os setores de soja, milho, cana-de-açúcar, proteína animal e outros devem se firmar cada vez mais como fontes de energia limpa, contribuindo para o avanço de uma economia com baixa emissão de carbono.

Acesso das cooperativas a recursos: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o parecer da sen. Teresa Leitão (PE) à emenda de Plenário ao PLP 262/2019, que dispõe sobre o acesso das cooperativas aos recursos dos FDNE, FDA e FDCO. O projeto é de autoria do Senador Paranaense Flávio Arns (PSB).

Comercialização do ouro: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, também aprovou o substitutivo do sen. Jorge Kajuru (GO) ao PL 836/2021, que trata da comercialização e rastreabilidade do ouro. A aprovação do texto ocorreu logo após a audiência pública que contou com a participação do Sistema OCB. A OCB tem acompanhado de perto a discussão dessas e outras matérias de interesse do coop.

Clique aqui e acesse na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares