RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Confira os destaques do boletim desta semana

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (22/03), o Informe Semanal referente ao período de 18 a 22 de março. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.

Depreciação acelerada - Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 2/2024, que oferece incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos novos incorporados ao ativo de empresas de setores a serem definidos por decreto do governo segue para o Senado. Proposto pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei foi encaminhado ao plenário forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA.

Conhecida como depreciação acelerada, essa vantagem contábil proporciona um benefício financeiro nos primeiros anos, ao permitir o reconhecimento da despesa de depreciação em um período menor, reduzindo assim a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos estágios iniciais.

A ideia do projeto é estimular a renovação de todos os equipamentos e maquinários da indústria brasileira, segundo representantes do governo. O texto contribuirá para elevar a produtividade do setor industrial e, por conseguinte, promoverá o aumento dos salários, a ampliação da demanda, a geração de empregos e o crescimento do consumo das famílias.

Plenário da Câmara aprova o Paten - A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (20/03) a votação do projeto de lei 327/21, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. O PL 5174/23, apensado, é de autoria do presidente da Frencoop, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e foi usado como parâmetro para a aprovação do Paten. Aprovada na Câmara, a proposta será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo apresentado pela relatoria, as empresas com projeto aprovado no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistemática criada para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação.

O presidente da Frencoop, Arnaldo Jardim, considera que a criação de um fundo garantidor de investimentos, no formato de fundo de aval, vai viabilizar empréstimos com taxas de juros mais atrativas, sem a necessidade de subsídios a pessoas jurídicas de direito privado, que sejam detentoras de créditos tributários perante a União.

CCJC da Câmara pauta projetos importantes para o coop - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20/03), parecer ao PL 364/2019, que promove alterações pontuais no Código Florestal. A proposta busca esclarecer o enquadramento como áreas rurais consolidadas em regiões com formações vegetais não florestais, a exemplo de campos gerais e campos de altitude.

Além disso, o projeto traz maior segurança jurídica para os produtores rurais, ao explicitar que as regras de regularização ambiental do Código Florestal se aplicam em todo o país. O autor da matéria foi o deputado Alceu Moreira (RS), integrante da Diretoria da Frencoop. Não havendo recursos, a matéria segue para o Senado Federal, já que tem prerrogativa de conclusão pelas comissões.

Outra pauta importante para a cooperativa discutida na CCJC da Câmara foi o PL 10273/2028, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e adequa a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A matéria foi pauta da CCJC na última quarta-feira, 20/03, recebendo parecer favorável do Deputado Covatti Filho (PP-RS), relator da matéria.

No entanto, a discussão do projeto foi adiada por duas sessões após pedidos de vista.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais