RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Aprovação na Alep de projeto sobre ICMS e revogação do Funrep é um dos destaques do boletim

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (15/12), o Informe Semanal referente ao período de 11 a 15 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.

Alep aprova projeto do executivo sobre ICMS e revogação do Funrep - Os deputados estaduais aprovaram, na terça-feira (13/12), em sessão plenária da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 1023/2023, que trata de ajustes no ICMS e, em seu artigo 9º, revoga o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funrep). A lei substitui o Decreto 4.257/2023 que em novembro estendeu o prazo de suspensão do Funrep até 31 de dezembro de 2023.

Previsões - Dentre as previsões da Lei estão:

- Redução da alíquota do “gás natural” de 18% para 12%

- Aumento da alíquota da energia elétrica

Obs.: “exceto a destinada à eletrificação rural” de 18% para 19%;

- Aumento da alíquota geral de 19% para 19,5%;

- Aumento da alíquota dos serviços de comunicação de 18% para 19,5%;

- Desconto de 6% para pagamento em parcela única do IPVA 2024;

- Revoga o Funrep.

Mais - O Informe trata ainda sobre a aprovação de outras matérias na Alep, como o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais da Ocepar