Regulamentação da Inteligência Artificial é aprovada no Senado

FOTO: Agência SenadoO Plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (10/12) o relatório do senador Eduardo Gomes (TO), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, baseado no Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, do senador e presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (MG), estabelece uma série de normas para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no país. Inserida da Agenda Institucional do Cooperativismo, a proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

O Sistema OCB acompanhou as discussões sobre o projeto, uma vez que a tecnologia tem impacto significativo sobre as cooperativas do país. Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o uso da Inteligência Artificial será determinante para o futuro das cooperativas, especialmente nos segmentos de saúde, crédito e agropecuário. “Por isso, é fundamental que este marco legal respeite os princípios éticos, promova a valorização do trabalho humano e considere os benefícios tecnológicos inerentes às necessidades de modernização e inovação dos mais diversos processos vivenciados pela sociedade”, acrescentou. 

O projeto cria diretrizes para o uso responsável da tecnologia, considerando seu impacto nos direitos fundamentais e na vida humana. Entre as principais medidas, destaca-se a classificação dos sistemas de Inteligência Artificial em três diferentes níveis: risco excessivo, que será proibido por ameaçar direitos fundamentais, como as deepfakes; risco alto, que estará sujeito a fiscalização rigorosa, e risco baixo ou geral, para aplicações menos arriscadas, como corretores ortográficos e filtros de mensagens. Considerados polêmicos, os algoritmos das redes sociais foram excluídos da lista de sistema considerados de alto risco. 

O texto aprovado também prevê a criação de uma agência reguladora pelo governo federal, responsável por fiscalizar a aplicação das normas estabelecidas. O Ministério da Fazenda será encarregado do licenciamento e monitoramento da exploração da Inteligência Artificial no país. Essa estrutura regulatória foi considerada pelos parlamentares como um passo essencial para garantir que o desenvolvimento da Inteligência Artificial ocorra de maneira ética e segura, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a inovação responsável. 

O presidente da comissão temporária que analisou o tema na Casa, senador Carlos Viana (MG), enalteceu o esforço para alcançar um consenso sobre o tema, que recebeu mais de 200 emendas, muitas delas incorporadas total ou parcialmente ao texto. “Nenhuma lei terá validade sem consenso da sociedade e legitimidade junto aos representantes no Congresso. É uma matéria em constante evolução, e nosso desafio foi encontrar um ponto de equilíbrio”, declarou.

Já o relator, senador Eduardo Gomes, reforçou que a proposta é apenas o início do debate sobre Inteligência Artificial no Brasil. “Outras legislações pertinentes à realidade do mundo digital ainda precisam ser desenvolvidas para equilibrar o avanço tecnológico e os direitos individuais”, afirmou. (Sistema OCB)