Ratificação de terras na faixa de fronteira
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O Presidente Lula assinou a lei 10.787, de 25/11, prorrogando até 31 de dezembro próximo o prazo para que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não ratificado, requeira a ratificação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
