QUEBRA DE SIGILO

A Confederação Nacional do Comércio ? CNC entrou na sexta-feira com ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal - STF contra a lei que dá poderes à Receita Federal para quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. A ação pede liminar objetivando bloquear imediatamente os efeitos da lei que foi sancionada na última quarta-feira. O pedido de liminar somente deverá ser julgado em fevereiro, após o recesso do Judiciário. Até o julgamento a Receita Federal pode quebrar o sigilo de qualquer suspeito, de acordo com o que diz a lei.