PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RENEGOCIAR DÍVIDA AGRÍCOLA

Informações divulgadas no site do Ministério da Agricultura nesta quarta-feira (26), afirma que o governo federal vai editar nesta semana nova Medida Provisória (MP) prorrogando para 28 de fevereiro de 2002 o prazo dos agricultores para aderir à renegociação das dívidas agrícolas securitizadas e que foram discutidas no dia 30 de outubro. O prazo inicial para a regularização das dívidas, de R$ 431 milhões, era 30 de novembro deste ano.

Prorrogado prazo para regularizar terras concedidas na faixa de fronteira

Depende apenas de sanção presidencial o projeto de lei da Câmara dos Deputados prorrogando até 31 de dezembro de 2002 o prazo para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ratificar a posse de terras localizadas a até 150 quilômetros da fronteira. Atualmente, há 22 mil proprietários em 11 estados aguardando a ratificação do órgão. O Senado aprovou a matéria na segunda-feira (18/12) votando o relatório do senador Artur da Távola para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), examinado em plenário. Durante a votação do projeto que dá mais prazo para a regularização de terras aos detentores de títulos de alienação ou concessão de terras feitas pelos estados na faixa da fronteira, os senadores lembraram que muitos dos documentos exigidos pelo Incra são difíceis e demorados de conseguir. A não aprovação da prorrogação de prazo tornaria os títulos nulos. Vários senadores ocuparam a tribuna para destacar que a matéria é estratégica para segurança nacional, por tratar de terras na fronteira. Mais um ano deverá ser prazo suficiente para que todos os títulos pendentes sejam ratificados pelo Incra.