Projeto de isenção as agroindústrias foi aprovado

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer do senador Osmar Dias (PDT-PR) favorável a projeto de lei da Câmara que prevê a anistia de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, cobrado das agroindústrias que fizeram seu recolhimento com base em uma lei considerada depois inconstitucional. Anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais o projeto recebeu parecer favorável do mesmo relator e a aprovação unânime. Osmar Dias defendeu a posição das agroindústrias que pagaram corretamente seus impostos de acordo com a Lei e estão sendo surpreendidas com novas cobranças em função da declaração de sua inconstitucionalidade. Deve se salientar o fato de que a legislação declarada inconstitucional procurou exatamente resolver o problema de setores específicos da agroindústria que não sobreviveriam ao arcabouço legislativo anteriormente empregado. A declaração de inconstitucionalidade além de promover o desequilíbrio tributário agravou a situação do setor produtivo que planejaram seus custos com base na cobrança fiscal exercida então.