PROJETO CRIA CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA

O Projeto de Lei 902/99, do deputado João Paulo (SP), que cria o Cadastro Nacional da Pecuária Brasileira, é uma das propostas que deverão ser apreciadas pela Câmara dos Deputados na próxima legislatura. O projeto está em urgência constitucional e já obteve parecer favorável da Comissão de Economia. A principal medida prevista no texto determina a introdução de elementos de identificação em bovinos, suínos, ovinos, caprinas e bubalinos, por meio de marcas aplicadas na orelha dos animais. As marcas - uma espécie de "brinco" - permitiriam o rastreamento da carne desde sua origem, na fazenda, até o seu destino final, no ponto de venda ao consumidor.

Obrigatoriedade - O cadastro seria formado a partir do registro de cada animal, num livro próprio, a ser mantido pelo pecuarista, que teria como obrigação comunicar às autoridades o nascimento e a morte de suas reses. O não cumprimento destas determinações implica crime, com pena de perda do animal e multa por sonegação fiscal. No livro de registro constariam, além da numeração, a data de entrada e de saída do animal, bem como seu destino após a saída do criadouro. (Fonte: Ag. Câmara de Notícias)