Procuradoria estadual é favorável ao fundo de aval
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Em comunicado encaminhado na última sexta-feira aos participantes dos grupos
de discussão do Fundo de Aval, a Secretaria da Agricultura informou que
a Procuradoria Gerado do Estado posicionou-se favoravelmente à constituição
do Fundo de Aval Estadual. O assunto suscitou várias reuniões realizadas
entre a Secretaria da Agricultura e instituições do setor, como
Ocepar, Faep, Sicredi, Banco do Brasil, Fetaep e Agência de Fomento. É
o seguinte o comunicado distribuído na última sexta-feira, assinado
pelo diretor do Deral, Amélio Adélio Ribeiro Borges, e pelo Coordenador
Fundo de Aval, Sérgio Aguilar Gutierrez:
01) Tivemos que consultar formalmente a Procuradoria Geral do Estado a qual teve
que constituir Grupo de Trabalho (publicado em Diário Oficial) para manifestação
a respeito da compatibilidade do fundo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e
aspectos jurídicos correlatos.
02) A resposta obtida é favorável à criação
do Fundo pelo Estado, com os respectivos cuidados para não conflitar com
a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que nos permite dar continuidade aos trabalhos
com segurança.
03) Praticamente no âmbito do Estado, a Proposta preliminar da Lei que cria
o Fundo de Aval a ser enviada a Assembléia Legislativa, ainda neste mês
de agosto, já tem o consenso da Agência de Fomento, Seab (Deral/Deagro)
e segunda-feira dia 11 de agosto, deveremos ter reunião com o Banco do
Brasil, sobre alguns aspectos que dizem respeito a instituição,
logo após deve ser submetida a apreciação do Secretário
Orlando Pessuti.
04) Tão logo as negociações preliminares internas no contexto
desta Seab sejam concluídas, a Proposta de Lei será submetida a
apreciação do Grupo, para assim, poder ser apresentada ao Governador
Roberto Requião e enviada ao legislativo ainda neste mês. No corpo
da Lei está inserido dispositivo de que a partir da data da aprovação
existirão 60 dias para a sua regulamentação.
