Presidente Lula assina MP que prorroga o REFIS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na tarde de quinta-feira a Medida Provisória 125, que sem seu artigo 13 prorroga até dia 31 de agosto o Refis II, que permite a possibilidade das empresas refinanciarem suas dívidas fiscais. O prazo inicial terminaria em 31 de julho. O novo Refis destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidos até 28 de fevereiro de 2003. O parcelamento atinge os débitos que não tenham sido objeto de lançamento (débitos ainda não constituídos). Mas será preciso que o contribuinte promova confissão irretratável e irrevogável em relação à dívida. O Refis também abrange débitos inscritos ou não como Dívida Ativa e mesmo os que já se encontram em fase de execução fiscal. O prazo de parcelamento é de 180 meses, com pagamento de prestações mensais e sucessivas, o que significa que os débitos poderão ser pagos em até 15 anos.